3 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

Peço, por isso, a compreensão dos Srs. Deputados, no sentido em que, como é natural, não é possível fazer uma apresentação extraordinariamente aprofundada sobre todos os pontos, visto que lidamos com matérias muito diferentes, mas, creio que, depois, o debate permitirá, certamente, esclarecer alguns pontos que, por escassez de tempo, não seja possível tratar com a suficiente profundidade nesta intervenção inicial.
Em todo o caso, para facilitar o trabalho dos Srs. Deputados, tivemos ocasião de remeter ao Parlamento informação adicional àquela que consta do relatório do Orçamento, para permitir uma leitura mais fácil dos dados orçamentais e das políticas que lhes estão subjacentes.
Começo, Srs. Deputados, pela Agência para a Modernização Administrativa, visto que uma parte das competências da Comissão de Ética, também aqui presente, tem que ver com a sociedade de informação.
Essas matérias estão na Presidência do Conselho de Ministros no quadro da modernização administrativa, havendo uma área de sobreposição com as questões da sociedade de informação. Aliás, as questões da sociedade de informação têm marcado muito o desenvolvimento que temos tido na Presidência do Conselho de Ministros, com a utilização de novas tecnologias e um grande esforço de modernização.
Assim, temos hoje o Diário da República electrónico e avançamos muito significativamente no domínio da desmaterialização dos actos administrativos, em particular daqueles que exigem publicação em Diário da República.
Essa é uma realidade cada vez mais importante. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de Portugal ocupar hoje um lugar cimeiro nos rankings internacionais em matéria de disponibilização de serviços públicos online. Efectivamente, isso tornou-se hoje uma realidade da nossa Administração Pública. E não apenas os serviços públicos são disponibilizados como são utilizados pelos cidadãos.
Só para dar alguns exemplos, direi que: 69% dos cidadãos entregam as declarações de IRS por via electrónica; as certidões permanentes de registo comercial das empresas são obtidas substituindo as certidões escritas por parte das empresas (mais de 875 000 certidões foram obtidas por esta via); temos mais de 1 200 000 actos empresariais publicados no Diário da República electrónico online, portanto, sem a utilização do papel; as empresas entregam as suas declarações, no âmbito da informação empresarial simplificada, através de meios electrónicos, substituindo declarações separadas que dirigiam a diferentes entidades.
Portanto, temos vários exemplos de como os serviços públicos electrónicos estão agora mais disponíveis e são utilizados cada vez mais frequentemente por cidadãos e empresas.
Do ponto de vista da Agência para a Modernização Administrativa, como o Sr. Presidente teve ocasião de referir, temos no orçamento para este ano um reforço do financiamento a cargo do Orçamento do Estado, quer em sede de funcionamento quer em sede de investimento, e temos também um reforço da disponibilidade por via das receitas próprias. Isto compensa as regras comunitárias que limitam as aplicações de fundos comunitários na região de Lisboa, como os Srs. Deputados sabem, e, portanto, justifica-se plenamente que haja um reforço do esforço orçamental na área da modernização administrativa.
Destacaria como projectos emblemáticos que desenvolveremos ao longo do ano de 2009, por um lado, a expansão do Cartão de Cidadão, que hoje já está disponível em todo o País. Mais de 250 000 portugueses já o têm, mas pretendemos, naturalmente, expandir o acesso ao Cartão de Cidadão ao longo de todo o ano de 2009.
Destacaria, depois, porventura, o projecto mais emblemático de todos, que é a rede de lojas de cidadão de segunda geração. Portugal e os serviços públicos precisam de se organizar de outra maneira para prestar um melhor serviço aos cidadãos e as lojas do cidadão de segunda geração que lançámos fazem parte do movimento. Pensamos lançar 30 novas lojas do cidadão, 10 delas já foram, aliás, anunciadas e terão lugar em Santo Tirso, Penafiel, Vimioso, Chaves, Murça, Resende, Tarouca, Ovar, Esmoriz, São João da Madeira e Borba.
E, portanto, a realidade lojas do cidadão vai deixar de ser uma realidade exclusiva dos grandes centros urbanos, permitindo à Administração Pública prestar melhores serviços e em condições de mais qualidade aos cidadãos noutras localidades, sendo que a configuração das lojas do cidadão também varia com as necessidades locais. Portanto, o figurino dessas lojas é também flexível em função das necessidades concretas da população.
Passo ao capítulo da imigração e integração dos imigrantes, que são as áreas de competência da Presidência do Conselho de Ministros entregues em particular ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Do ponto de vista orçamental, a realidade do Alto Comissariado é marcada pela disponibilidade de verbas comunitárias no âmbito do QREN, como nunca aconteceu em quadros anteriores de investimento a partir de fundos comunitários, o que permite ter uma situação de disponibilidade efectiva de investimento na área de integração dos imigrantes muitíssimo superior àquela que encontrámos em anos anteriores e até ser possível