6 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

Queria deixar uma nota em relação ao próximo ano para dizer que, verdadeiramente, o investimento no desporto no ano de 2009 é ainda potenciado pela cooperação do Turismo de Portugal no apoio a eventos desportivos nacionais e internacionais, sendo que no próximo ano esse investimento a partir do Instituto de Turismo será não inferior a 13 milhões de euros, o que vos dá a imagem de uma disponibilidade de investimento que é muito considerável.
Finalmente, deixo uma nota para chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de o Governo ter aprovado já em Conselho de Ministros a regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e que essa regulamentação se inscreve numa orientação reformista que o Governo tem empreendido em várias áreas e empreende também na área do desporto.
O diploma estruturante dessa regulamentação é o Regime Jurídico das Federações Desportivas e esse regime jurídico não é apenas uma recomposição das assembleias-gerais das federações é, verdadeiramente, um outro conceito das federações e é uma outra ambição também de democraticidade e de transparência interna das federações que decorre desse documento.
Voltaremos, certamente, a todos esses assuntos no âmbito das respostas às perguntas aos Srs. Deputados. Estas são apenas as mensagens centrais para cada uma das áreas.
Sr. Presidente, é o possível com o tempo disponível.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Presidência.
Vamos iniciar a primeira ronda de perguntas, começando pelo maior partido da oposição, o PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, retomamos, hoje, os tempos do debate a que o País vem assistindo sobre um muito optimista Orçamento do Estado para 2009, apresentado por um Governo que não pára de nos surpreender e apoiado por um partido que, salvo raras excepções, se tem mostrado disponível para dizer sim a tudo.
Todos sabemos e sentimos as dificuldades que existem e estão para ficar, infelizmente, por algum tempo.
A vaga que varre o mundo e, particularmente, a Europa, e que os portugueses já sentem no seu dia-a-dia, não impediu, porém, o Governo de apresentar o Orçamento com um rosto que contraria essa tendência e que, para sermos sinceros, já esperávamos no ano que antecede o bem preenchido calendário eleitoral.
Provavelmente, não era previsível que chegasse tão longe, mas a vida e os calendários obrigam, às vezes, a ir além do que é recomendável, o que faz com que a temperança seja, neste caso, substituída por uma pouco sustentada esperança.
Já falaremos do caso do desporto, adiantando, no entanto e desde já, que, por fazerem parte de uma regra quase geral, os números não surpreendem.
No ano passado e em respeito por uma contenção que então se aceitava, o Governo apresentou um Orçamento que representava um corte de 13% em relação a 2007. Agora, quando a palavra «crise» anda de boca em boca e de carteira em carteira, o Governo presenteia-nos com um «bolo» que supera os 3%. Perante este quadro, só é possível uma de duas coisas: ou os números que agora nos apresentam apenas obedecem ao calendário eleitoral que se avizinha ou, então, que não será para cumprir, rigorosamente.
Mas antes de algumas breves incursões pelos números que nos foram disponibilizados, merece referência a mais recente decisão do Conselho de Ministros ao aprovar diversos diplomas que regulamentam a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, a que, aliás, o Sr. Ministro também acaba de se referir. E aqui dou os parabçns, especialmente ao Sr. Secretário de Estado: a criança, finalmente, viu a luz do dia»! O artigo 51.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, que estabelece as bases da actividade física e do desporto, determina que «a lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias após a sua publicação.». Decorridos que estão 661 dias, contam-se pelos dedos de uma só mão as disposições regulamentadas.
Até à última sexta-feira, apenas um diploma havia sido publicado. Nesse dia, o Governo juntou-lhe mais uma proposta de lei e três decretos-lei, entre os quais avulta o que estabelece o Regime Jurídico das Federações, sobre o qual já correu e vai continuar a correr muita tinta.
Ficamos, assim, à espera do regime jurídico das sociedades desportivas, do regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato da formação desportiva, do regime jurídico dos empresários desportivos, da incompatibilidade aplicável aos agentes desportivos, dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bem como de outras matérias que aguardam regulamentação. Como vêem, Sr.
Ministro e Sr. Secretário de Estado, há ainda muito trabalho pela frente! Particularizando apenas em relação ao Regime Jurídico das Federações, aconteceu aquilo que se esperava, isto é, o documento acabou por não contemplar as exigências das associações distritais, que viram