5 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para dizer, em nome da bancada parlamentar do CDS, que tomamos como boa e acompanhamos a interpretação que o Sr. Presidente faz desta mesma matéria.
Não temos dúvidas quanto à admissibilidade destas propostas. Se o Sr. Presidente quiser fazer uma discussão mais alongada, também estaremos em condições de a fazer mas, ao que percebo, só há um grupo parlamentar a levantar esta dificuldade. Não percebi se o Grupo Parlamentar do PSD, perante esta nota, mantém ou não as dificuldades, as dúvidas.
Se o Grupo Parlamentar do PSD mantiver as dúvidas, Sr. Presidente, pediria, então, que houvesse um curto espaço de discussão e gostava de fazer essa mesma discussão porque me parece que as dúvidas do Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente depois desta nota informativa, carecem de alguma pertinência.
Mas o mais importante para nós é acompanharmos a interpretação da mesa e do Sr. Presidente. Se o Sr.
Presidente submeter à ratificação a sua decisão, estamos disponíveis para ratificar a sua interpretação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria de transmitir à mesa e aos colegas é que não estamos a debater politicamente as propostas que o CDS, em especial, aqui apresentou com este formato de autorização legislativa ao Governo, algumas das quais, a serem votadas, merecerão o nosso voto favorável. A questão é meramente jurídica. O que estamos a debater é se, do ponto de vista jurídico, é legal e constitucional a atribuição do direito de iniciativa de autorização legislativa aos grupos parlamentares.
A nossa posição é distinta daquela que está aqui invocada nesta nota de admissibilidade, que eu compreendo perfeitamente, porque, em primeiro lugar, no mundo jurídico há sempre argumento e contraargumento e cada pessoa tende sempre a justificar os seus comportamentos e, depois de os serviços terem ajudado a mesa na admissão, ficaria espantado que os mesmos serviços fizessem um parecer ou uma nota a dizer que erraram. Portanto, percebo perfeitamente o justificativo da admissibilidade que a mesa fez.
Mas vamos analisá-la de um ponto de vista sério, porque não estamos aqui fazer finca-pé, vamos analisála e, por isso, Sr. Presidente, se for possível adiar essa votação para mais tarde, uma vez que estas são propostas que no nosso guião aparecem no fim, eu agradecia.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, chamo a atenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco — e esta não é uma questão de somenos — que a questão que suscitou inicialmente antes desta nota informativa tinha, aparentemente, toda a pertinência. Mas, depois de ler esta nota informativa e sobretudo tendo em consideração que unanimemente os constitucionalistas citados — Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda e Rui Medeiros — são inequívocos no sentido da admissibilidade deste tipo de propostas, por entenderem que não há uma exclusividade cometida ao Governo em matéria de autorizações legislativas, parece-me que a questão central do reparo feito pelo PSD cai por terra, até porque aqui não se trata de opiniões difusas no mundo do direito, trata-se de uma opinião unânime de constitucionalistas de nomeada, como são, de facto, aqueles que acabei de citar. Penso que este é um argumento de peso, que não pode deixar de ser ponderado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, apenas uma observação relativamente às autorizações legislativas.
Evidentemente, nada temos a opor a que isto seja analisado amanhã, mas há aqui uma questão: é que há autorizações legislativas que estão no âmbito da discussão da Comissão de Orçamento e Finanças e outras que estão no âmbito de Plenário. E, porventura, não fará sentido que aqui aprovemos estas e, depois, o Plenário tenha uma outra interpretação.