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6 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

Daí que me atreva a sugerir que estas fossem, desde já, avocadas e fosse tudo analisado em Plenário, para haver uma forma homogénea de tratamento, dado que há propostas de outros grupos parlamentares com autorizações legislativas que, obrigatoriamente, pela matéria em causa, estão agendadas para Plenário.
Haveria, assim, um tratamento homogéneo desta matéria.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados são soberanos na posição que vierem a assumir, mas parece-me, de facto, uma sugestão muito acertada, porque permite um tratamento homogéneo e não discriminatório relativamente a outras propostas. São todas avocadas e são todas discutidas em Plenário em posição de absoluta igualdade e paridade, ficando o problema resolvido por natureza.
Como não vejo qualquer objecção, interpreto que as minhas palavras são sufragadas pela totalidade dos Srs. Deputados e, como tal, assim será feito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas uma pequena questão: relembro ao Sr.
Presidente que, nos termos regimentais — e a esta Comissão, como todas as outras, está sujeita ao Regimento —, a interposição de um recurso de não admissibilidade deve ser feita por escrito e deve ser fundamentada. Parece-me que, até ao momento, esse requisito não foi respeitado.
Portanto, peço a algum grupo parlamentar que queira recorrer dessa mesma admissibilidade que o faça nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Regimento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Está feito o registo dessa sua posição e da interpretação que faz do Regimento.
Assim sendo, vamos iniciar a votação da proposta de lei n.º 226/X.
Vamos começar pelo artigo 2.º, para o qual existem diversas propostas.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 804-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao seu n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 658-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 800-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.