7 | II Série GOPOE - Número: 005 | 19 de Fevereiro de 2010

orçamental que permitam o regresso a uma situação de crescimento sustentado. O Governo manifesta a sua intenção de participar activamente neste objectivo, sendo de destacar a sua intervenção na negociação do quadro financeiro plurianual pós-2013 e na decisão de implementação da nova estratégia Europa 2020, visando a competitividade das pequenas e médias empresas.
O PSD está de acordo, genericamente, com as linhas orientadoras, bem como com tudo o que o Sr.
Ministro já manifestou aqui, no sentido de uma participação activa no que concerne ao Serviço Europeu para a Acção Externa.
Todavia, o Governo salienta ainda o empenhamento e o esforço de Portugal em promover uma maior aproximação dos cidadãos à União Europeia, nomeadamente através do reforço de acções de informação e de formação. De facto, uma das críticas mais usualmente ouvidas quanto à União Europeia consiste no seu afastamento da realidade e dos problemas dos cidadãos europeus. Desta forma, permito-me efectuar uma breve intervenção, direccionada para um ponto, na minha óptica, nevrálgico para Portugal e para os portugueses: a execução dos fundos comunitários.
A proposta de Orçamento do Estado para o presente ano refere que o montante previsto para as transferências da União Europeia para Portugal, em 2010, traduz um crescimento de 10,3%, em face das transferências registadas em 2009, justificando-se este acréscimo pelo aumento expectável da aceleração da execução financeira, relativa ao período de programação 2007/2013, quer no que respeita ao FEADER e ao FEP quer ao QREN.
À primeira vista, os números a que aludi anunciam um aumento na ordem dos 10% e deveriam significar um regozijo para Portugal e para os portugueses, mas a questão não é tão simples nem tão linear, em primeiro lugar, porque os números significam um acréscimo, mas ficam muito aquém do que era desejável e minimamente expectável. Apenas uma ínfima parte do que poderia ser utilizado por Portugal foi aplicada até ao presente, verificando-se um baixíssimo valor médio da taxa de execução do QREN, que ronda os 6,6% (dados do final de Setembro de 2009). Esta situação, em termos de desvio face ao planeamento financeiro anual do QREN, traduz-se em perto de 7000 milhões de euros de fundos comunitários que ficaram por aplicar, em Portugal, ao longo do triénio de 2007/2009, contrariamente ao previsto e acordado junto da Comissão Europeia.
Acresce ainda que o QREN, contrariando as sucessivas orientações emanadas da Comissão Europeia, constituiu um verdadeiro «QREN Complex», ao apresentar uma tramitação e uma exigência administrativas excessivamente burocráticas, começando, desde logo, pela existência de perto de uma centena de regulamentos diferentes, o que acaba por tornar ainda mais complexo algo que deveria ser simplificado. Em suma: numa matéria vital e primordial para Portugal, o Simplex não existe!!

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Outra situação preocupante é a de que este «QREN Complex» aponta para uma distribuição de responsabilidades de decisão que, de modo formal ou informal, se traduz, como nunca se vira anteriormente, numa clara centralização e intervenção do Governo e dos seus representantes em todos os processos de decisão.
Outra questão que não posso deixar de referir, também de um modo linear, é a da baixa execução do PRODER. Os PRODER, nos moldes existentes, são programas anti-desenvolvimento rural, como ainda recentemente foi anunciado pelo actual Ministro, e têm uns dados de execução que rondam, na área das florestas, os 0% e, na área da agricultura, os 2,6%. Portanto, Sr. Ministro, o que questiono, fazendo jus à sua condição de Ministro de Estado, são as medidas que o Governo vai empreender, no imediato, para alterar este quadro confrangedor e complexo de execução dos referidos fundos comunitários, atendendo a que estes constituem uma das derradeiras oportunidades para a nossa convergência com a média dos países da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, uma vez mais sublinho quão significativo é para o Ministro dos Negócios Estrangeiros saber que