36 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

Aproveito também para fazer uma referência às estradas.
Há pouco, fez-se uma votação, mas os investimentos no âmbito das estradas fazem parte do próprio plano da Estradas de Portugal, que não é aqui transcrito. Como sabemos, trata-se de uma empresa de capital público e, portanto, tem o seu próprio plano e, embora esteja no perímetro orçamental, a inventariação de todos os seus investimentos não tem de fazer parte do PIDDAC.
É com este esclarecimento, que penso ser útil e importante, que o Orçamento, hoje, já dá resposta a estas propostas quer do Bloco de Esquerda quer do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a propósito destas propostas mas tendo em conta a questão mais geral que está a ser colocada pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, devo dizer que há, de facto, um conjunto de propostas, muitas delas do PCP, que incluem, no PIDDAC, investimentos de infra-estruturas rodoviárias.
É verdade que há uma concessão à Estradas de Portugal em relação a esse tipo de infra-estruturas e que uma parte do orçamento consiste em transferir para a Estradas de Portugal, com a alocação de uma parte da receita fiscal e por outras formas, a verba para esses investimentos.
Dispensando agora comentários, já bem conhecidos, sobre a opacidade que depois se processa em relação a todas estas entidades, que retiram ao controlo da Assembleia da República a fiscalização sobre o orçamento que vai ser aplicado em cada ano, apresentamos estas propostas com total convicção do seu acerto.
É porque também há, no PIDDAC, outros projectos e outras medidas que também inscrevem verba para empresas que têm o mesmo estatuto do da Estradas de Portugal para estas executarem nas suas competências próprias. Por exemplo, em relação às questões ferroviárias, também temos a REFER como uma entidade própria em relação à qual também há transferências orçamentais e, no entanto, do PIDDAC constam medidas e projectos em relação a infra-estruturas ferroviárias.
Se quisermos fazer uma comparação já não só com uma entidade pública empresarial mas com uma SA, como é o caso da Transtejo, a empresa da travessia do Tejo, também há no PIDDAC projectos e medidas para infra-estruturas e equipamentos para esta empresa para a qual também há transferências orçamentais e que até é uma SA como a Estradas de Portugal.
Portanto, o argumento de que este tipo de infra-estruturas rodoviárias não podem ou não devem estar no PIDDAC porque há uma empresa, a Estradas de Portugal, com determinadas competências nesta matéria, não colhe, porque, em relação a outras empresas também da área das obras públicas e transportes, há exactamente este mecanismo, isto é, estão inscritas verbas no PIDDAC em simultâneo com transferências orçamentais, seja em relação a entidades públicas empresariais, como é a REFER, seja em relação a sociedades anónimas, como é a Transtejo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para, muito brevemente, sobre esta proposta em concreto, reiterar aquilo que o meu colega Deputado Duarte Pacheco já referiu no início, ou seja, o de que não está em questão a bondade da proposta mas, sim, o princípio. Isto não invalida que, sobre esta proposta em concreto, refira que não decorre da petição que foi subscrita, no caso, por uma Sr.ª Deputada do PSD a apresentação da proposta em sede de PIDDAC mas, sim, que a Assembleia discuta — e bem! — o assunto, que é de urgência regional, e se coloque, no nosso País, na primeira linha o investimento na ferrovia.
Em todo o caso, quero sublinhar que, de facto, o PSD se associou, através de uma sua Deputada, à petição, cuja bondade é inquestionável mas não está subjacente à discussão desta proposta em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.