64 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

ganha menos — isto é quanto ganha um Deputado. V. Ex.ª encontra na própria Administração Pública quem ganhe muito mais.
Portanto, a questão do exemplo vem pela forma como se exercem os mandatos em nome do povo e em nome do Estado. Esse é verdadeiro exemplo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece que não está a perceber bem a diferença entre o que se ganha e o que se recebe!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Porque se se entra nessa onda populista de redução sucessiva daquilo que é elementar para o desempenho de funções públicas — e não falo nos tais privilégios extra, que hoje já não existem, aliás, acho que alguns deviam existir, mas essa é a minha posição pessoal, mas já não existem hoje! — , das duas uma: só exerce funções públicas e políticas quem, porventura, usa essa situação para retirar outras vantagens ou quem legitimamente tem fortuna pessoal e, portanto, pode dar-se a esses desempenhos mesmo sem qualquer retribuição.
Não é isso que se pretende nunca e, portanto, isto não é o exemplo; a não ser que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e o CDS-PP apresentem à cabeça este exemplo da redução dos vencimentos dos titulares dos cargos públicos e cargos políticos, para a seguir virem propor uma redução generalizada dos vencimentos a todos os portugueses. É o exemplo que vai à frente com a agenda escondida, aí percebo! Porque senão o melhor exemplo que podemos dar é não ceder ao populismo, não ceder à demagogia, sermos sérios, competentes e tratarmos dos verdadeiros problemas do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendemos a necessidade que o CDSPP tem de lavar a consciência. No governo em que o CDS-PP participou, há não muitos anos, aumentou-se de forma dramática o desemprego neste País. Portanto, muito da situação social que hoje vivemos é também responsabilidade do CDS-PP.
Os 1000 milhões de euros que o CDS-PP gastou nos submarinos dariam para pagar aumentos das reformas e dos salários da função pública durante muitos anos. E ainda hoje, neste debate orçamental, o CDS-PP continua a mostrar que para si dar o exemplo não é para todos — não é para o sector financeiro, não é para os gestores das empresas privadas. Dar o exemplo é para alguns.
Dá-se o exemplo, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para ser seguido, são os líderes.
Portanto, o CDS-PP quer que os líderes dêem o exemplo para depois ir atrás dos outros, que não são líderes,»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os outros já estão!

O Sr. José Gusmão (BE): — » para depois ir atrás de cortes adicionais nos salários dos trabalhadores da função pública e quiçá de todos os trabalhadores. Como já foi dado o exemplo pelos líderes, a seguir vêm aqueles que não são líderes.
Bem pode o Sr. Deputado Pedro Mota Soares dizer que não é isso que se está a debater hoje. Não é isso que se está a debater hoje mas sabemos o que a direita fez no Verão passado, sabemos que esta medida tem precedentes, ouvimos a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, líder do PSD, a abrir a porta a cortes ou a poupança forçada com 13.º mês da função pública e, portanto, sabemos qual o caminho que o CDS-PP quer abrir com este debate de hoje.
Toda a demagogia e todo o populismo do mundo não nos impedirão de votar contra esta proposta, porque sabemos o que vem atrás dela, sabemos qual é a agenda escondida do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não registando a mesa mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 1021-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 156.º-J à proposta de lei, com a epígrafe «Norma transitória sobre a remuneração de titulares de cargos políticos e públicos».