60 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, todos concordamos que há limites para o debate, mas queria apenas responder directamente ao Sr. Deputado Victor Baptista, que me invectivou dizendo que eu tinha uma obrigação moral, recorrendo a uma frase de uma poetisa de que gosto muito: «Vemos, lemos, ouvimos, não podemos ignorar«» Todos os jornais deram essas notícias, e sabe qual foi a resposta dos dirigentes oficiais do Instituto da Segurança Social? Que a lei contemplava estas situações.
Portanto, hoje, face á lei portuguesa,»

Vozes do PS: — Onde é que está a vossa proposta de alteração à lei?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » pessoas que tenham, neste momento, carros de topo de gama e casas de luxo podem receber o rendimento mínimo de inserção.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Deputado Pedro Mota Soares concluir a intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os Srs. Deputados, não perdem por esperar! Essa alteração à lei vai acontecer e estou certo de que, nessa altura, o Sr. Deputado Victor Baptista vai votar a favor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1022-C, de aditamento de um novo artigo 156.º-H à proposta de lei do Orçamento, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a proposta 1023-C, de aditamento de um novo artigo 156.º-I (Programa de redução das estruturas de gestão nas empresas públicas), apresentada pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito sumariamente, pois creio que a nossa capacidade física começa a esgotar-se, eu gostaria apenas de dizer que o objectivo desta proposta do CDS é promover, incentivar e, de alguma forma, pressionar o Governo para que repense as estruturas de gestão dentro do sector empresarial do Estado e nas empresas em que o Estado tem participações e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dessas estruturas de gestão.
Apontamos ainda para um objectivo de 25% de redução global dessas estruturas, o que vem em linha com o esforço que tem sido feito ao nível da Administração Pública, mas que, muitas vezes, é feito à conta da multiplicação de empresas fora da Administração Pública, que entram no sector empresarial do Estado ou, então, em empresas em que o Estado participa, directa ou indirectamente.
É esse esforço que entendemos que deve ser feito.
Normalmente, estes montantes não aparecem no défice, não aparecem na despesa pública de uma forma evidente, mas sabemos que estão lá e que correspondem, também, a um crescimento do próprio Estado que é preciso conter, mesmo fora daquele que é o seu perímetro habitual e conhecido.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, só quero dizer que entendo que é meu dever criar as condições para que haja possibilidade de debater e discutir todas estas propostas com tempo, sem que estejamos em condições de cansaço físico. Portanto, se a Comissão entender, podemos interromper os trabalhos e retomá-los daqui a algum tempo.
Sobre a interrupção dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.