30 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, renovo as perguntas que fiz há pouco e que não foram respondidas, em particular a questão da reabilitação urbana. O Governo e este Ministério decidiram dedicar 130 milhões de euros à constituição de um fundo de participações que vai ser gerido pelo Banco Europeu de Investimentos — 30 milhões de euros, por via do Orçamento do Estado, e 100 milhões de euros, por via dos planos operacionais, fundos comunitários, isto é, dinheiros públicos na mesma.
A Sr.ª Secretária de Estado afirma que o IHRU vai candidatar-se a esta iniciativa com dois projectos, dois fundos: um deles dedicado às sociedades de reabilitação urbana e outro dedicado à reabilitação de fogos devolutos, que serão depois direccionados para arrendamento a preços não especulativos — isto, de acordo com as declarações prestadas pela Sr.ª Secretária de Estado, há poucos dias, a um órgão de comunicação social.
Sobre estes dois fundos do IHRU, o que nos diz a nota explicativa do Ministério é que serão constituídos com as verbas orçamentadas para a reabilitação, que, neste orçamento, são de 18 milhões de euros ou, pelo menos, de parte deste montante. Gostaria de saber qual é a parte deste montante que vai ser destinada a estes fundos.
Sobre o fundo a constituir pelo IHRU para a reabilitação dos fogos devolutos, uma vez que é um fundo de investimento imobiliário, quero saber: este é um fundo aberto ou um fundo fechado? Ou seja, vai contar apenas com capitais públicos do IHRU, ou vai ser aberto a capitais privados que aí se querem rentabilizar? Em segundo lugar, isto prevê a criação da tal bolsa de habitação para arrendamento? E em que moldes será feita esta bolsa de habitação? É que se este fundo for aceite na Iniciativa JESSICA, isso significa que ele tem de ter rentabilidade, tem de fazer o retorno deste investimento.
Suponho que este retorno seja feito através desta bolsa de habitação para arrendamento. Queria saber como, em que moldes e que garantias dá que o arrendamento será a preços não especulativos.
Ficará apenas o IHRU a gerir este fundo ou irá entregá-lo a outras entidades ou criar uma sociedade anónima para geri-lo? E quais são as metas de reabilitação dos fogos devolutos e de arrendamento destes fogos, previstas pelo IHRU na constituição deste fundo de reabilitação? Gostaria também de saber por que razão se opta por dedicar estes 130 milhões de euros à Iniciativa JESSICA que vai aceitar um conjunto de candidaturas de projectos de reabilitação que ninguém sabe exactamente o que são. Portanto, estes projectos são candidatos de acordo com um plano de negócios, mas não há quaisquer objectivos delineados à partida para projectos de reabilitação urbana.
Ora, sendo este um fundo que tem de ter retorno — os projectos de reabilitação são planos de negócio, o que significa que têm de ser rentáveis — , isto coloca-nos muitas apreensões sobre o tipo de projectos de reabilitação urbana que poderão vir a ser feitos. Nomeadamente, se os mesmos reflectirão a continuidade daquilo que se vai verificando um pouco nas nossas cidades e que são projectos de reabilitação urbana de luxo, através de condomínios privados que promovem a segregação das cidades, em que os centros históricos são para os ricos e as periferias para os pobres. Portanto, se, à partida, não há qualquer definição de metas, isto cria-nos muita apreensão.
Perguntamos, pois, se não seria preferível dedicar estes 130 milhões de euros a um programa delineado pelo Estado, pelo IHRU, com objectivos e metas muito concretas, cumprindo um conjunto de funções sociais e que permitam também dinamizar a economia e criar emprego e, por esta via, combater toda a especulação urbana e imobiliária, que sabemos existir, pois a reabilitação urbana é um campo bastante apetecível para esta especulação.
Falando de especulação, o Bloco de Esquerda tem vindo a insistir muito numa proposta que iremos reapresentar no âmbito deste Orçamento e que se prende com a taxação das mais-valias urbanísticas, com a cativação pública destas mais-valias.
Sabemos que a Sr.ª Ministra coloca esta questão no âmbito da revisão da lei de solos. Obviamente, é necessário colocá-la na nova lei de solos que vier a ser aprovada, mas não percebemos por que é que o Governo — ainda mais numa situação de crise, de falta de receitas públicas, em que seria urgente obter mais receitas — não avança já com a taxação destas mais-valias urbanísticas, uma vez que, actualmente, elas são