33 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

tratamento, gostava de saber que perspectivas tem o Governo para a implementação este ano mais concreta e real do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e para a prevenção de produção de resíduos.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha de tempo prevê ainda, nesta segunda ronda, a possibilidade de perguntas de 2 minutos por Deputado. Vou seguir a ordem dos Srs. Deputados que já estão inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na política de cidades e habitação assume particular importância a reabilitação urbana.
A reabilitação urbana, para ser eficaz, deverá constituir-se como uma abordagem integrada que dê resposta ao carácter multidisciplinar dos problemas em presença em cada área, sem esquecer os equipamentos, o apoio ao desenvolvimento social, ao desenvolvimento económico e as questões ambientais.
Importa, para o futuro, evitar a degradação pontual das edificações, corrigindo os factores que têm prejudicado a conservação regular dos edifícios e criando condições para que a vida urbana se processe normalmente.
Devem, por isso, ser adoptadas as medidas legislativas e administrativas necessárias para instituir eficácia na acção do processo de reabilitação urbana.
É, pois, urgente criar instrumentos adequados à supervisão pública da conservação das edificações, actualizar o cadastro e criar mecanismos de articulação/partilha de informação entre as finanças, o registo predial e a gestão urbanística municipal, aperfeiçoar o regime do arrendamento urbano, alargar a todo o território os instrumentos criados pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aperfeiçoar os instrumentos de intervenção coerciva, criar instrumentos fiscais e de financiamento público para potenciar iniciativas de reabilitação urbana, criar mecanismos de perequação e de afectação de parte das mais-valias geradas pelas operações de reabilitação urbana, alterar a política de habitação social, dando prioridade à reabilitação urbana em detrimento da construção de novos bairros sociais, agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor configuram-se inadequados, dada a sua complexidade, instituindo a figura do plano de salvaguarda, conjugado com um programa de acção.
Em função do exposto, pergunta-se: Sr.ª Ministra, entende adequado o novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana? Que iniciativas legislativas vai tomar o seu Ministério para uma reabilitação urbana eficaz? Está o seu Ministério disponível para associar a problemática da habitação social à reabilitação urbana?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.

O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Ambiente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, não temos que dizer muito mais relativamente ao que tem sido dito neste debate do Orçamento do Estado sobre a dificuldade que o País vive e sobre a dificuldade que os ministérios também vivem para resolverem os problemas que o País gostaria de ver solucionados. Há quem costume dizer que não conseguimos resolver os problemas todos de uma só vez, porque assim não deixaríamos nenhum por resolver.
Em relação ao Ministério do Ambiente, penso que a questão também se coloca a esse nível, porque há sempre muitos problemas para resolver, mas não há capacidade financeira e, neste momento, ainda muito menos face à situação que atravessamos.
Surpreende-me que existam pessoas que aqui vêm colocar a questão da execução orçamental, esquecendo um pouco o historial da mesma relativamente a este ano. O Orçamento do Estado que foi aqui aprovado ainda este ano tinha um objectivo de défice de 8,3%, que o PEC veio corrigir para 7,3%, o que também diminui, obviamente, a capacidade financeira dos ministérios do ponto de vista da intervenção.
É importante, igualmente, dizer que a execução nunca pode ser feita só do lado da despesa, tem que ser feita do lado da receita, porque um Orçamento é uma estimativa.
Quem diz que o Estado gasta muito, que o Estado é despesista, que o Estado tem que emagrecer, sendo normalmente esta a retórica do PSD, que também, no seu tempo, engordou o Estado e de que maneira,