31 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

destinadas totalmente aos privados, sendo ilícitas pois não requerem qualquer investimento por parte dos privados, e que o Estado poderia ter aqui uma fonte de captação de receitas muito importante (na estimativa do Bloco de Esquerda, seria de 1000 milhões de euros, no ano de 2011). Isto permitiria resolver muitos dos casos de especulação imobiliária e fundiária que não só provocam o caos urbanístico nas nossas cidades como são também promotores da corrupção na Administração Pública e nas autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, permitam-me deixar só uma nota, em jeito de resposta, a uma resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Quando me referi ao aumento das emissões, referi-me ao plano europeu que é abrangido pelo mercado de licenças e que tem vindo a aumentar. Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, temos todas as dúvidas sobre quais os reais motivos da baixa identificada nas metas para cumprir Quioto, do site que o Governo lançou, tendo em conta que de 2005 até agora temos assistido a um desmantelamento do sector produtivo em todas as suas vertentes, que, obviamente, terá consequências que não conseguimos apurar no quadro das emissões. Mas adiante! Sr.ª Ministra, gostava de lhe perguntar por que razão, na proposta de lei do Orçamento do Estado, no Relatório e através da manifestação das intenções prioritárias do Governo, no que toca a resíduos, nomeadamente a resíduos industriais, a tónica e a prioridade estão colocadas na eliminação por queima. Este Orçamento do Estado faz exactamente o oposto de tudo o que até hoje tem sido indicado como boa prática.
Em vez de colocar a ordem de prioridades na redução, posteriormente na reutilização e apenas no final de linha a eliminação por queima, este Orçamento do Estado coloca como primeira prioridade a eliminação por queima de resíduos industriais. Ou trata-se de um lapso, e, então, a Sr.ª Ministra pode esclarecer-nos, ou isso significará que se acentuará a deslocação de resíduos industriais para a solução queima para obtenção de energia, em vez das outras soluções, nomeadamente a redução, que talvez até fosse a mais importante. O Governo devia intervir na redução de resíduos industriais, particularmente os perigosos, ao invés de estimular todo o mercado para a queima dos resíduos industriais. É o Relatório que aponta essa prioridade.
Sr.ª Ministra, uma nota sobre a ausência total de cadastro e cartografia necessários para cumprir uma política de ambiente e de ordenamento do território capaz de dar resposta às necessidades que o País necessita, particularmente em relação às áreas e aos valores protegidos. O PCP tem chamado por diversas vezes a atenção para este problema, nomeadamente no que diz respeito aos habitats da Rede Natura 2000. O Sr. Secretário de Estado já tentou dizer-nos que podemos consultar na Net. Já fomos à procura e o Sr.
Secretário de Estado concordou que aquela não é a cartografia nem a escala adequadas, pois não permite adaptar os mecanismos de resposta no terreno às necessidades e obrigações com que Portugal está comprometido para a gestão dos valores protegidos pela Rede Natura 2000. Este Orçamento do Estado não traz qualquer resposta em relação à cartografia.
Aproveito para ligar esta matéria à primeira questão que a Sr.ª Ministra colocou, que é a da escassez de recursos humanos e, neste caso, também de recursos técnicos.
Sr.ª Ministra, não podemos continuar a aceitar que, nos serviços do Ministério, se preparem quase até à conclusão os planos de ordenamento, as cartografias, os regulamentos e depois, à última hora, se contrate uma empresa a quem se entrega o trabalho quase feito para que, com a chancela dessa empresa, irmos comprar esse trabalho, como sucedeu com algumas empresas, nomeadamente a Hidroprojecto, e outras, em relação a planos de ordenamento nacionais. Por que razão desperdiçamos os recursos internos do Ministério para depois ir buscar a empresas aquilo que o Ministério poderia ter feito com os seus recursos? Por que razão externalizar? Com este Orçamento, ficamos a perceber que, não havendo recrutamento, não havendo investimento em meios técnicos, essas externalizações vão crescer.
Aproveito a oportunidade para me referir a uma área distinta, a da habitação, concretamente ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), em que temos duas rubricas de pagamentos à GeRAP (Empresa de Gestão de Recursos da Administração Pública), empresa da Administração Pública que contrata a recibos verdes, com o exclusivo recurso de 1,5 milhões de euros. Para fazer face, talvez, à tal escassez de recursos humanos, vamos buscá-los à GeRAP através de recibos verdes!! Pergunto para que são estes 1,5