47 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

efeitos e impactos negativos perante a evolução que a situação económica e social das famílias tem vindo a ter e quando confrontadas com as alterações aos instrumentos legislativos da acção social escolar, nomeadamente do abono.
Sr.ª Ministra, deixe-me ainda tentar colocar-lhe algumas questões.
Sobre educação sexual a única referência que existe é que haverá um corte na educação para a saúde.
Quais serão os efeitos dos cortes orçamentais na educação sexual? Em relação a mega-agrupamentos, qual é o plano de reordenamento da rede que o Governo visa prosseguir? O primeiro capítulo do relatório do Orçamento do Estado é muito claro quando diz que o Governo vai prosseguir a reorganização da rede, a reorganização dos recursos humanos e das infra-estruturas. Sr.ª Ministra, qual é o plano para essa reorganização? Quantos professores tencionam demitir ou não contratar? Quantas escolas tencionam ainda fundir, fechar ou agrupar e com base em que critérios? Sr.ª Ministra, sobre a falta de funcionários, com um orçamento destes, como é que vai garantir às escolas, que já hoje estão confrontadas com uma situação tremenda de falta de recursos humanos, que vão conseguir manter o seu funcionamento, agravado agora não só pelos 10% de corte que este Ministério lhes impõe como também pelo pagamento das rendas à Parque Escolar? Sr.ª Ministra, como é que vai garantir às escolas que podem recrutar os psicólogos, tendo em conta os compromissos que o seu próprio Governo assumiu, se não estou em erro, no dia 7 de Outubro, nesta Assembleia, perante a Comissão de Educação e Ciência, quando disse até que nessa mesma semana, o mais tardar, as escolas teriam a possibilidade de abrir os concursos para contratação de psicólogos? Sr.ª Ministra, a única menção que o Orçamento do Estado faz sobre os territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP) é para referir que os técnicos contratados para os diversos projectos integrados em TEIP vão passar a ser pagos pelo POPH (Programa Operacional Potencial Humano), portanto, por fundos comunitários.
À partida, isto pode não ter nenhum impacto, mas sabemos que os vínculos contratuais, a forma de pagamento e os vencimentos não são iguais em contratos feitos com base em fundos comunitários e com base em despesa do Orçamento do Estado. Que impactos terá a migração desta despesa para fundos comunitários nas escolas TEIP? Que impactos terá no vínculo laboral dos técnicos das escolas TEIP? Por último, Sr.ª Ministra, gostava de fazer-lhe um apelo: responda ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que lhe colocou uma questão de particular importância, que é a da veracidade das respostas que nos dá.

O Sr. Presidente: — Concluímos esta audição com a resposta da Sr.ª Ministra, que dispõe para o efeito de 10 minutos.
Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Plano Tecnológico da Educação, a verba inscrita no ano passado permitiu concluir vários projectos. O Plano Tecnológico da Educação não se esgota no computador Magalhães, tem os projectos relativos à videovigilância, à rede de área local e uma série de outros projectos. Tudo isso foi feito no quadro das verbas inscritas no orçamento do ano passado.
No que se refere às verbas da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, no ano passado não era exigido que o Orçamento do Estado discriminasse as verbas referentes, por exemplo, à Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), à Fundação Luso-Americana, à Fundação INATEL, portanto, a todos os apoios e projectos que a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular tem com várias instituições, e por isso não estavam inscritas.
O programa Escolhas é financiado por vários meios. Houve um corte de 1 milhão de euros no orçamento do Ministério da Educação, mas ele é financiado por vários outros ministérios e, portanto, continuará a funcionar e a ser apoiado pelo Governo.
Em relação às dívidas dos municípios, esperamos que tudo seja esclarecido em reuniões próximas. Na verdade, não basta afirmar, há que apontar o que está acordado, e é na base dos acordos que o Ministério fez — os nossos e os feitos por governos anteriores — que poderemos verificar como poderá haver uma compensação de certas verbas. Os municípios consideram que deveria ter sido feita uma compensação, mas não há um acordo! Temos de ter uma base, um acordo formal, para poder executar, e por isso é com suporte numa boa-fé em reuniões de trabalho que poderemos verificar o que é aceitável e prosseguir nessa base.