8 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

A primeira observação que gostaria de fazer é a de que, no fundo, questiona o modo como está a ser feita essa transferência de competências e se estão ou não a ser cumpridos os protocolos que estavam subjacentes a essa contratação.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não, não! Estou a falar de dinheiro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, a discussão que traz aqui sobre a qualidade da transferência de competências é, em si mesma, uma novidade, porque, infelizmente, quando o PSD assumiu responsabilidades governativas, não pudemos discutir a qualidade da transferência de competências e da descentralização, porque o PSD não a fez.
Esta transferência de competências foi muito desenvolvida pelo Governo actual, quer na área da saúde quer na área da educação, e sempre que essa transferência de competências se fez ouvimos toda a espécie de discursos sobre a impossibilidade, a inviabilidade ou a falta de vontade política do Governo para honrar os seus compromissos. A verdade é que, um após um, todos esses casos se revelaram como casos de alarmismo de uma oposição que bem podia admitir que há aqui um processo de transferência de competências que, sem precedentes, reconhece que as autarquias locais não só estão à altura destas responsabilidades como, mais do que isso, têm condições para o fazer melhor do que a administração central.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Só têm de receber o dinheiro!

O Sr. Ministro da Presidência: — O ponto da Sr.ª Deputada é o das dívidas em relação às autarquias locais e, para tal, exibe uma pen.
Sr.ª Deputada, conhecemos o que está dentro dessa pen,»

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não parece!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sim, certamente, Sr.ª Deputada. Sabemos que essa informação tem origem na Associação Nacional de Municípios e conhecemos essa informação, porque a pedimos à Associação Nacional de Municípios. Sr.ª Deputada, a teoria das dívidas por cumprir está por provar. Menciona casos de autarcas que se referem à existência dessa dívida, mas depois, vamos verificar um por um junto do respectivo Ministério e não se confirma.
Portanto, a resposta que temos para lhe dar é essa. Aliás, essa resposta nem é nova. Já foi dada aqui pela Sr.ª Ministra da Educação ainda ontem. Os Srs. Deputados podem não se conformar com a resposta, mas a verdade é que ela desmente a existência dessa situação de dívida.
Naturalmente que há uma gestão corrente e uma conta corrente entre as estruturas da administração central e os municípios. Não estou a dizer que a Associação Nacional de Municípios esteja a falsear a realidade, mas pode acontecer e tem acontecido em todos os casos que verificámos pontualmente que a informação que tem a Associação Nacional de Municípios é menos actualizada do que a que tem a administração central. E, de facto, quando vamos verificar a existência de pretensões quanto a um determinado pagamento, verificamos que esse pagamento já está feito.
Sr.ª Deputada, quanto à sua descrição de que as escolas vão devolver a execução à administração central, do retrocesso que vai acontecer, a minha convicção é a de que isso é um tremendismo da sua parte e daqui por uns tempos estaremos a registar mais este avanço do processo de descentralização.
O Sr. Deputado António Leitão Amaro insiste na mesma questão a propósito dos pagamentos, que considero respondida, e depois coloca questões quanto à Agência para a Modernização Administrativa. Aliás, é um dado curioso, porque, de cada vez que o Governo tem um projecto emblemático que é reconhecido como um sucesso — pode ser o Magalhães, podem ser as lojas do cidadão,»

Risos do PSD.

» podem ser as Novas Oportunidades — , os Srs. Deputados empenham-se a construir um ângulo que procure de alguma forma demolir esse sucesso. No entanto, apesar do vosso esforço, a verdade é que os