12 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Devo dizer à Sr.ª Deputada que esta, como todas as políticas horizontais, faz apelo à convergência dos diferentes ministérios e, por isso, este segundo plano para a integração dos imigrantes, na sequência da bem sucedida experiência do plano anterior, é uma garantia de que as diferentes áreas das políticas sectoriais estão atentas à questão da integração dos imigrantes. Isto acontece na área da educação, por exemplo, acontece também noutras áreas sectoriais e, inclusive, naquelas onde, porventura, essa questão poderia ser mais difícil, atendendo à vocação dos serviços e à cultura que lhes é própria. Estou a referir-me ao próprio Ministério da Administração Interna e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Hoje, temos iniciativas oriundas do próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para garantir a regularização das crianças que estão inscritas no nosso sistema educativo. Isto é muito importante.
Somos um dos poucos países — creio que somos mesmo o único País na Europa — em que foi estabelecido pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior uma aplicação informática que permite que os estudantes estrangeiros inscritos no ensino superior regularizem a sua situação nas próprias instituições do ensino superior sem terem de se deslocar aos organismos da administração central. São sinais de um clima favorável.
É claro que nenhuma política de integração dos imigrantes pode conviver com a imigração ilegal e clandestina de braços caídos. Também, no nosso caso, fazemos o controlo dos fluxos migratórios, porque a imigração clandestina é o grau zero da integração dos imigrantes, como costumo dizer, é o terreno onde não há direitos, em particular direitos laborais ou sociais de qualquer espécie.
Por isso, há um combate à imigração clandestina, ao tráfico de seres humanos, tal como, nalgumas situações, o combate à fraude.
A Sr.ª Deputada fez referência aos exames de língua portuguesa, que são uma das exigências para a obtenção da nacionalidade portuguesa. A verdade é que essas fiscalizações têm acontecido. Felizmente, os casos detectados são decrescentes, o que significa que a fiscalização produz os seus efeitos.
Trata-se de uma área relativamente consensual, mesmo em temos políticos, na sociedade portuguesa e vejo com muita satisfação que a plataforma representativa das associações de imigrantes se tenha pronunciado favoravelmente em relação ao plano para a integração que foi apresentado como um sendo um plano globalmente muito positivo, segundo as palavras dos representantes das associações de imigrantes portugueses.
A Sr.ª Deputada Manuela Augusto questionou-me sobre a questão da igualdade. É, de facto, verdade que, recentemente, o Fórum Económico Mundial fez divulgar o ranking da situação da igualdade de género no conjunto dos países analisados, que foram muitos, e Portugal subiu 14 lugares nesse ranking. O factor que mais faz a diferença para essa evolução é a participação política, porque, para além da Lei da Paridade, a circunstância de o Governo ter cinco ministras, o que compara bem em termos internacionais, permitiu essa comparação favorável.
Trata-se de um indicador positivo quanto à evolução da situação da igualdade no nosso País.
A Sr.ª Deputada fez ainda perguntas sobre a questão do empreendedorismo, sobre a aplicação dos fundos comunitários nesta matéria e, associado ao empreendedorismo, também sobre o apoio às organizações nãogovernamentais.
Se o Sr. Presidente me permitisse, passaria a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade para dar informação detalhada sobre esse aspecto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Caros Colegas, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à igualdade, hoje, dispomos de um mecanismo financeiro inscrito no QREN e que permitiu a abertura de um eixo. Relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio, vimos este eixo aumentado cinco vezes mais, em 83 milhões de euros. De facto, permite-nos uma belíssima execução, uma execução de excelência, como é dito pela avaliação externa dos nossos planos, que acabaram de ser executados para darem espaço ao novo ciclo de planos.
Dentro deste eixo, destaco a promoção dos planos para a igualdade, que está a ser feita de uma forma muito disseminada no nosso País, quer na Administração Pública, quer na administração local, quer nas