10 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

reduzida e o Governo repõe a taxa como estava anteriormente. Ou seja, a razão de ser da redução da taxa era favorecer os consumidores. Se os responsáveis dessas instituições entenderam não favorecer os consumidores, quem tem um problema com essas instituições são os consumidores e não o Governo, que se mantém como uma política muito activa de apoio à prática desportiva.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às perguntas que vão ser formuladas pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a sua responsabilidade é grande, pois, a exemplo do que acontece nos restantes países europeus, tem a seu cargo a área da imigração que poderia ser de grande clivagem social e política. É uma área que mexe com direitos humanos e com direitos soberanos que nem sempre são passíveis de serem equilibrados.
Poderia ser uma área de grande clivagem, mas não é, por diferentes razões. Gosto de pensar que não é porque a isso não é alheia a forma como o povo português vê o outro e por termos percebido, muito antes de alguns, que só haverá um futuro mais pacífico para a humanidade se o diálogo intercultural for possível, enquanto que outros já decretam o fim do multiculturalismo e o seu falhanço histórico.
A nível de concretização de políticas públicas, acreditamos que a imigração não constitui entre nós uma grande clivagem, porque o PS e o seu Governo não endeusam ou diabolizam os imigrantes. Não seguimos análises populistas, facilitistas ou securitárias. Acreditamos que os imigrantes são sujeitos de dignidade com direitos e também com deveres.
Nesse sentido, foi com satisfação que vimos Portugal ser premiado internacionalmente, como o Sr. Ministro referiu há pouco. Tanto o IPEX, em 2007, como a ONU, em 2009, reconheceram que adoptámos leis justas: a lei da nacionalidade — e hoje, Sr. Ministro, muitos têm orgulho em serem portugueses — , a lei da imigração, o programa Escolhas, o crescimento do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, o Plano para a Integração dos Imigrantes.
Não digo que vivemos no melhor dos mundos, Srs. Deputados. Não! Existem problemas nas práticas sociais quotidianas, na relação entre os imigrantes e os serviços públicos, etc. Sabemos que há um grande caminho a percorrer. No entanto, congratulamo-nos com o facto de, em tempos de crise e quando a dotação do Ministério segue a política de contenção, este Governo continuar a dar importância orçamental à imigração, como se vê pelo acréscimo de 4,7% do orçamento global do Alto Comissariado para Imigração face ao orçamento para 2009, reafirmando, assim, a aposta do Governo nas políticas de integração e de acolhimento.
Esta importância também é evidenciada pelo aumento de dotação destinado às novas instalações do CNAI, que vai revitalizar a futura zona, que aposta no diálogo intercultural, na formação, na sensibilização da opinião pública face ao imigrante, etc.
Num segundo plano, concretiza 90 medidas integradas em 17 áreas sectoriais, de que destaco, pela primeira vez, a dos imigrantes idosos e a da promoção da diversidade, a 4.º Geração do Escolhas, que o Sr.
Ministro aqui referiu. Creio que o ACIDI, gestor do programa Escolhas, conta com 5 milhões de euros do Instituto de Segurança Social, 1 milhão de euros do Ministério da Educação e 4,5 milhões de euros do Fundo Social Europeu. Gostaria que o Sr. Ministro confirmasse estes números.
Perante tudo isto, pergunto, Sr. Ministro: com estes problemas que continuamos a ter, com este esforço do Governo para caminharmos no sentido de uma maior integração dos imigrantes, para onde vamos em termos de políticas públicas? Que novas gerações de políticas existirão? Pergunto também se o Governo tem sentido menor pressão migratória devido à crise, quais as medidas que existem para combater as fraudes que possa haver e que tem vindo a público nos exames de língua portuguesa, que dotação existe para as medidas de consolidação dos programas de português e que apoios financeiros existem para as associações de imigrantes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, seria de toda a injustiça que não fosse aqui salientada, reconhecida e valorizada a acção do actual e do anterior governo do Partido Socialista em matéria de igualdade. De tal forma que, de acordo com o