15 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Recordo que o Governo promete mais e melhor segurança, mas são as autarquias que equipam as polícias municipais, que contratam os polícias municipais e, muitas vezes, se não fossem as autarquias a restaurar os próprios edifícios da GNR e da PSP, esses edifícios já nem sequer serviam para o destino que têm.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — O Governo anuncia e promete maior vigilância florestal, mas são os municípios que pagam as equipas de intervenção permanente, que apoiam os bombeiros voluntários e que fazem essa vigilância florestal.
O Governo promete mais e melhor educação, mas são os municípios que pagam as actividades extracurriculares, bem como o pessoal não docente.
Portanto, Sr. Presidente e Sr. Ministro, esta situação até não estaria mal se, ao menos, o Governo pagasse, como se faz ao pagador de promessas, que cobra por cada quilómetro que percorre. Mas, infelizmente, aquilo que o Governo paga nem sequer para o «cajado» dá! Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a Lei das Finanças Locais retirou 150 milhões de euros aos municípios, o PEC 1 e o PEC 2 cortaram mais 100 milhões de euros, e assim continuará com esta proposta de Orçamento do Estado. As dívidas aumentam, as transferências aumentam e as verbas diminuem.
Portanto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local, gostava de lhes colocar cinco questões muito concretas.
Em primeiro lugar, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses denuncia que há erros graves nos artigos 46.º e 52.º da proposta de Orçamento do Estado quanto às transferências. Confirmam-se ou não esses erros? Em segundo lugar, o artigo 41.º refere a necessidade de uma intervenção ministerial para contratação de funcionários nas autarquias com desequilíbrios orçamentais. Muitas vozes autorizadas vieram já dizer que há problemas de inconstitucionalidade nesta medida. Qual é a sua opinião? Em terceiro lugar, gostava de lhe dizer que os parceiros privilegiados da execução do QREN são os municípios. A taxa de execução, como sabemos, é irrisória. Pergunto se o Governo está disposto a prolongar para o ano de 2011 o acordo que já fez com o Ministério da Economia para aceleração deste projecto.
Em quarto lugar, quanto às dívidas dos ministérios, gostava que nos desse o valor global e, se possível, embora sabendo que é difícil, dividisse esse valor por cada ministério.
Em quinto e último lugar, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local, gostava de lhes perguntar quantos mais Orçamentos do Estado socialistas serão necessários para levar à bancarrota os municípios portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Presidência, muito rapidamente, quero colocar-lhe apenas uma questão, que tem a ver com o orçamento dos serviços de informação.
O Sr. Ministro, certamente, assistiu, como nós no CDS assistimos com, deixe-me que lhe diga, bastante estupefacção, a uma discussão pública sobre uma matéria que, pela sua própria natureza, deve ser recatada e reservada, que teria a ver com as dificuldades dos serviços de informação, nomeadamente do SIS e do SIED, de pagar despesas correntes dos seus trabalhadores, chamemos-lhes assim, que estariam, inclusivamente, a pôr em causa o bom nome do País.
Eu não queria, obviamente, discutir publicamente uma matéria que acho, e repito, que deve ser recatada, mas, quando olho para os orçamentos do SIRP e vejo uma diminuição de 1 milhões de euros, do SIS e vejo uma diminuição de 800 000 € e do SIED e vejo uma diminuição 200 000 €, permita-me que faça esta pergunta, Sr. Ministro: está em condições de garantir a este Parlamento que notícias como aquelas que lemos e ouvimos há bem poucos meses sobre a ruptura dos pagamentos dos serviços de informação não irão repetir-se? Sim ou não, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.