19 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

que se prevê transferir para as freguesias; ora, são mais de 4000 freguesias, o que dá, por média, um valor que serve para pagar a «renda da casa» e pouco mais. Bem, isto não cria autonomia nenhuma em termos do poder local, muito menos nas freguesias.
Mas estava a dizer que este ataque violentíssimo às condições de exercício das funções das autarquias tem vários aspectos mais preocupantes, porque as autarquias são os órgãos do sistema político nacional mais próximos dos cidadãos, aqueles que têm um papel importante na criação do emprego local e, inclusivamente, um certo papel redistributivo do rendimento nacional.
Sr. Ministro, se o Governo se propõe fazer cortes deste nível nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, não acha que isto é, efectivamente, mais um corte no Estado social? Na realidade, as autarquias têm um papel importante no Estado social, pelo seu papel redistributivo, pela equidade, pelo desenvolvimento mais equitativo em termos territoriais, em termos de apoios sociais à população, em termos do equilíbrio social em todo o País. Como é que justifica, então, este corte naqueles que, de facto, precisam mais para dar apoio mais próximo à população? Sr. Ministro, recordo-me — e certamente o Sr. Ministro recordar-se-á também — que não há muito tempo o Governo lançou, com todo o empenho, a necessidade de serem promovidas e elaboradas as cartas sociais de base municipal. Estas cartas sociais, como é sabido, pretendem a identificação da realidade social dos municípios e, também, das necessidades e das dificuldades sociais em cada um dos municípios.
Sr. Ministro, não acha que é uma certa hipocrisia política e social andar a pedir que os municípios elaborem cartas sociais para fazer um levantamento da realidade e das necessidades sociais e depois, a seguir, fazer um corte orçamental nas transferências que leva a que os municípios sejam incapazes de desempenhar as suas funções tão importantes ao nível social?! Sr. Ministro, para terminar, queria colocar-lhe mais uma pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que seja breve.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não considera que seria muito importante que, ao nível autárquico, no que respeita à dinamização urbana dos territórios, o Governo apoiasse um grande plano de investimento na reabilitação urbana em conjugação como uma bolsa para arrendamento, no sentido de criar emprego local, de apoiar o esforço das autarquias, de dinamizar a economia e de enfrentar a crise?!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, passou boa parte da sua intervenção a contestar o corte em transferências para as autarquias locais e terminou, ao melhor estilo, pedindo um grande plano de investimento num determinado sector económico.
Sr. Deputado, todos nós percebemos a importância desse sector económico da reabilitação urbana, e o Governo está muito empenhado em encontrar soluções que permitam estimulá-lo, mas precisamos de «ter os pés assentes na terra» no momento em que discutimos este Orçamento do Estado. Aquilo que está subjacente à sua intervenção é que as autarquias locais, ou porque são um poder mais próximo dos cidadãos ou porque lhes estão confiadas funções da maior importância, não deveriam participar neste esforço nacional de redução da despesa que é necessário para o objectivo de redução do défice orçamental.
Sr. Deputado, não o acompanho nesse ponto de vista. Naturalmente, este esforço, para ser alcançado, precisa de mobilizar o contributo de todos, do Governo, da Administração Central, mas também dos governos regionais e do poder local, e a ideia de que ao nível do poder local nenhum esforço pode ser feito para permitir alcançar esses resultados não tem sustentação.
Quanto à questão das dívidas aos municípios, o Sr. Deputado formulou a questão desta forma: quem é que está a mentir? Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer que não se trata de alguém estar a mentir.
A propósito da questão específica do Ministério da Educação, a informação que o Governo tem é que não existe uma situação pendente de dívida em relação às autarquias locais. Há nesse processo uma conta corrente, um cruzar de contas permanente com os municípios e não confirmamos a descrição de dezenas de