18 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quando falou nas autarquias abordou o tema da transparência.
Será que o Sr. Ministro considera que desresponsabilizar financeiramente os membros dos órgãos autárquicos vai no sentido de promover a transparência e a confiança dos cidadãos, da opinião pública, no sistema de responsabilidade e de responsabilização autárquica? Sr. Ministro, penso que não. Por isso, o BE irá apresentar uma proposta de revogação desta norma no Orçamento do Estado.
No entanto, se me permitir, gostaria de chamar a atenção do Governo para a necessidade de cruzar esta desresponsabilização financeira dos autarcas com os anúncios da mudança da lei eleitoral para as autarquias e do objectivo de passar a ter executivos monocolores.
O Sr. Ministro não acha que isto é uma mistura explosiva?! Por um lado, esta desresponsabilização e, por outro lado, a menor capacidade, ao nível dos órgãos executivos autárquicos, de controlo sobre os recursos públicos, as finanças públicas.
Para além de ser eu a referir-lhe isso, aqui, e apesar de ter alguma experiência em termos autárquicos, devo dizer-lhe que fiquei muito mais preocupado ainda quando soube que o próprio Presidente do Tribunal de Contas está também preocupado com esta matéria. Será que isto não origina alguma reflexão por parte do Governo, levando-o a ponderar a possibilidade de anular esta norma do Orçamento do Estado? Não sei, sinceramente, não consigo entender — aliás, peço esse esclarecimento por parte do Governo — o que está na base desta norma, desta proposta. Será que o Governo pretende persuadir os autarcas para os cortes que implementa no Orçamento do Estado em troca de uma maior desresponsabilização? Só estou a questionar! Como não consigo entender o alcance, estou a tentar encontrar algum caminho explicativo, ou com alguma capacidade explicativa, para esta matéria. Portanto, gostaria de pedir ao Governo que entendesse isto como uma matéria grave e que deve ser absolutamente ponderada.
Queria ainda aproveitar este tempo para abordar o problema das dívidas às autarquias.
Devo começar por dizer que achei lamentável a discussão que se verificou entre o Governo e os responsáveis autárquicos relativamente às dívidas.
Afinal, quem é que está a mentir? Afinal, quem é que está a fugir à verdade? Afinal, quem é que não tem os números correctos? Afinal, o que é que se passa sobre esta matéria das dívidas? É que, de facto, esta questão das dívidas assume uma importância de grande relevância para as autarquias.
Quando o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses refere que só na área da educação faltam 76 milhões de euros para as autarquias, compreenderá, Sr. Ministro, que é um valor relevante e que tem impacto nas autarquias! Aliás, quando falo com os presidentes das câmaras, sucede com frequência dizerem «aqui faltam 200 000€, no outro concelho faltam 130 000€«. Este somatório deve dar qualquer parecida com isso.
Mas não seria possível o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses juntarem-se e terem uma posição clara sobre esta matéria, não deixando esta dúvida permanente na opinião pública, e também em nós próprios, sobre quem deve a quem e o que é que se deve realmente? Devo dizer, Sr. Ministro, que era bom que esclarecêssemos esta matéria: é verdade ou não que há uma falta de transferência para as autarquias no valor de 35 milhões de euros, em termos dos acordos de cooperação da rede pré-escolar? Se não são 35 milhões de euros, quanto é? Em relação aos subsídios para as refeições do 1.º ciclo do ensino básico, são 12 milhões de euros que faltam ou é outra coisa qualquer?! É que ouvi a Sr.ª Ministra da Educação dizer, aqui, que estava tudo tratado, só havia uns acertozinhos a fazer. Bem, mas que acertos? O que é que se passa efectivamente sobre esta questão?! Acho que temos o direito de ser esclarecidos sobre esta matéria com valores, com exactidão, com rigor, e até este momento o Governo não teve capacidade para o fazer.
Queria também colocar uma outra questão ao Sr. Ministro sobre os cortes nas transferências para as autarquias que constam neste Orçamento do Estado.
Já tive oportunidade de dizer, numa audição anterior com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que este Orçamento do Estado configura um violentíssimo ataque às condições do exercício concreto das funções das autarquias. E é um violentíssimo ataque porque tem havido uma prática constante de cortes nas transferências para as autarquias, não sé em termos das câmaras e dos municípios como em termos das freguesias. E nas freguesias a situação é absolutamente assustadora: 190 milhões de euros é o