20 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

milhões de euros em falta, devidos no momento em que essas declarações públicas foram feitas. O Governo não confirma isto.
Não se trata de alguém estar a mentir, já lhe disse há pouco que a Associação Nacional de Municípios Portugueses trouxe ao conhecimento do Governo algumas situações pontuais que quando o Governo foi verificar, uma por uma, não se confirmavam, eram alegações de prestações financeiras que estavam pagas naquele momento em que eram indicadas.
Portanto, não dissemos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estava a mentir; dissemos é que a informação que temos, é a informação fidedigna, porque é dos próprios serviços que gerem esses protocolos, designadamente da parte do Ministério da Educação, e estamos sempre muito disponíveis para, com base em informação concreta, alguma situação que seja identificada, ver se há algum problema que possa ser resolvido. É disso que se trata, não é mais do que isso.
Vou passar ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, mas antes queria deixar uma observação sobre o problema das alterações à lei do processo do Tribunal de Contas para deixar claro o seguinte: aquilo que o Governo pretende, de acordo, aliás, com uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é que os autarcas sejam plenamente responsabilizados por tudo aquilo que é da sua responsabilidade e o Governo, com esta alteração legislativa que propõe, não diminui em nada a responsabilidade dos autarcas, aquilo que, verdadeiramente, é da sua responsabilidade, designadamente aquelas situações em que decidem contra o parecer técnico dos serviços.
Agora, a convicção que o Governo tem é a de que quando um responsável político tem de tomar uma decisão financeira, o seu dever é o de obter o melhor parecer técnico e jurídico para fundamentar a decisão que está a tomar e não nos parece justo que um autarca, como um outro responsável de poder executivo, possa ser responsabilizado quando foi induzido em erro por um parecer técnico dos serviços quanto à regularidade da decisão que está a tomar.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata aqui de desresponsabilizar os autarcas, mas de ter um sistema que é mais justo para responsabilizar quem deve ser responsabilizado em cada situação: o autarca quando decide por si próprio contra o parecer dos serviços; os técnicos que emitam um parecer na base do qual o autarca seja induzido em erro para emitir uma decisão que venha a ser verificada ilegal.
Porque, Sr. Deputado, como compreende, a situação não tem analogia com a que se verifica noutros sistemas de imputação financeira, em que a gestão é uma gestão profissional e aí, sim, é legítimo exigir um determinado tipo de responsabilização a quem toma determinado tipo de decisões financeiras, o que não é o caso do exercício de cargos políticos.
Portanto, pareceu-nos que era justo aproximar o regime ao que já hoje vigora para os titulares de cargos executivos a outro nível.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Então, lava as mãos!

O Sr. Ministro da Presidência: — E todas as especulações que o Sr. Deputado construiu, a teoria da conspiração, que seria, talvez, para persuadir os autarcas, para aceitarem melhor os cortes, de se articular com executivos monocolores para ter um qualquer sistema de desresponsabilização, Sr. Deputado, isso é a sua teoria.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é teoria!

O Sr. Ministro da Presidência: — A partir daí é a sua criatividade a trabalhar, nós limitámo-nos a propor o que nos pareceu justo e estamos perfeitamente disponíveis para, com esta Assembleia da República, encontrar a melhor formulação que possa clarificar o regime. Mas, verdadeiramente, a intenção do Governo é essa e não outra.
Passo, então, a palavra, com a sua tolerância, Sr. Presidente, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.