24 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

que autoriza o Governo a adoptar este tipo de medidas no contexto orçamental muito extraordinário que estamos a viver.
Compreendo que o Sr. Deputado e o seu partido não acompanhem a preocupação do Governo — que é maioritária nesta Câmara — quanto a alcançar o objectivo da consolidação orçamental e, portanto, fazer a redução da despesa, mas a verdade é que esse é um objectivo muito importante para o País e para todos os seus sectores, incluindo o sector das autarquias locais, que também deve dar o seu contributo.
A solução que o Governo adopta nesta matéria cumpre a lei — a lei do equilíbrio orçamental — , que permite justamente que as disposições de carácter geral da Lei das Finanças Locais possam não ser aplicadas.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local dará mais esclarecimentos sobre outras questões que foram colocadas, em particular em matéria de endividamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento para o ano de 2011, nessa matéria, é muito favorável às autarquias locais, na justa medida em que contempla uma proposta feita pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para o rateio da capacidade de endividamento versus capacidade de amortização.
As autarquias com boa saúde financeira vão ter uma prioridade nesse âmbito para fazer os investimentos que referiu. Mesmo as outras, sempre que estejam em causa políticas prioritárias já definidas, nomeadamente dos centros escolares, elas vão ter esse «excepcionamento» que lhes permite concorrer e usar o QREN.
É nesse sentido que posso dizer-lhe que, em parceria com as autarquias, houve 566 candidaturas, há 333 centros escolares já concluídos, mais 128 em obra e 105 em projecto, isto só a nível do 1.º ciclo e da infância.
Ora, tal significa que as preocupações relativamente ao investimento e ao recurso ao QREN não têm qualquer sentido e este Orçamento para 2011 tem, de facto, essa facilidade.
Portanto, o que poderia resultar de um constrangimento existente não se verifica; pelo contrário, há essa facilidade e essa capacidade de as autarquias poderem intervir para a competitividade dos seus territórios.
Mais: também é preciso não confundir estas dificuldades com o ano de 2010 ou com o que poderá ser o ano de 2011, porque no ano de 2009, validadas as contas das autarquias locais, verificámos que dois terços das autarquias locais têm uma boa saúde financeira. Mas também constatámos que um terço das autarquias têm dificuldades, e essa é matéria para todos reflectirmos. Ou seja, como se explica que, em anos sucessivos de crescimentos líquidos de 4,8%, pudéssemos ter chegado ao final do ano de 2009 com muitas autarquias em risco de desequilíbrio estrutural ou mesmo de desequilíbrio conjuntural? Penso que quem gosta e quem aposta no poder local deve assumir medidas para que ele funcione de uma forma sustentada. Ora, o que o Sr. Deputado aqui nos apresenta não corresponde à realidade no terreno, como muito bem sabe. O que temos no terreno é, de uma forma consistente, as autarquias com boa gestão, de todos os partidos, que temos, aliás, elogiado como exemplo e como pedagogia do que é preciso fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não percebeu a pergunta! A pergunta não era sobre isso, era sobre o acesso ao QREN!

O Sr. Ministro da Presidência: — Com a permissão do Sr. Presidente, ainda gostaria de intervir.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, em relação às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Rato, quero dizer que compreendo a descrição que fez das dificuldades, mas a verdade é que aumentámos a despesa pública com prestações sociais, que era de 17% do PIB em 2004, para 22,4% no ano de 2010. Este aumento das despesas sociais foi bastante acentuado no período da crise, em particular no ano de 2009, em que as despesas sociais, em percentagem do PIB, subiram de 19,1% para 21,5%.