26 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

dentro, não sei como seria sequer possível discuti-los hoje aqui. Seguramente, estaríamos a discutir uma realidade desactualizada.
Na verdade, lemos os documentos e, portanto, gostava de perguntar-lhe o seguinte: relativamente à avaliação do terceiro Plano Nacional contra a Violência Doméstica, não lhe parece — não negando a existência de trabalho feito, é certo — excessivamente optimista dizer-se que este terceiro Plano conseguiu fazer «uma mudança de mentalidades»? Digo isto, citando a página 19 do relatório de avaliação do referido Plano.
Parece-lhe mesmo que este Plano Nacional contra a Violência Doméstica que vigorou nos últimos três anos mudou as mentalidades em matéria de violência doméstica em Portugal? É que ninguém diria isso! De onde retira o Governo os dados concretos, os factos que permitem retirar esta conclusão? O mesmo relatório refere, também, que foram dados passos importantes na melhoria dos instrumentos de recolha e de informação estatística. Seria muito bom se isto fosse verdade, porque temos um problema crónico com as estatísticas em Portugal. E as estatísticas em relação à violência doméstica são, na verdade, muitíssimo pouco fiáveis, de há muito tempo.
Portanto, o Governo tem agora — espera-se — números fiáveis quanto às mortes provocadas por actos de violência doméstica. É o que espero saber hoje e, se assim for, esse será um passo importante, uma vez que, ainda recentemente, na 1.ª Comissão, o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna reconheceu com seriedade, note-se, não saber se os homicídios, as mortes em que o cônjuge ou o companheiro é o autor do acto, são ou não contabilizados nas estatísticas da violência doméstica. E disse que ia ver.
Isto é, há uma diferença muito significativa entre contar todas as mortes como homicídios, sem mais, ou associá-las a um acto de violência doméstica. Ora, isto pode fazer toda a diferença na forma como se dimensiona o problema da violência doméstica em Portugal.
Também é sabido, e nem sequer é preciso esperar pela avaliação do Plano para o saber, que em matéria de combate à violência doméstica a médio prazo é preciso começar pela educação, que tem sido um ponto muito fraco na execução de todos os planos contra a violência doméstica em Portugal, sendo que, mais uma vez, não se notam os resultados e não são visíveis as estratégias em matéria de educação.
Assim, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, de facto, é possível fazer-se uma avaliação positiva desse Plano em matéria de educação. Na verdade, a execução do Plano dá como concretizadas mais de 80% das medidas na área da educação, mas o teste aqui é fácil de fazer e é o seguinte: todos nós temos filhos, netos, sobrinhos nas escolas e eu não conheço ninguém que tenha detectado nos curricula dos seus filhos, sobrinhos ou netos a existência de um módulo sobre a violência doméstica. Portanto, em matéria de educação parece que está quase tudo por fazer.
Como também está tudo ou quase tudo por fazer em matéria de violência contra os idosos e não há uma palavra, não há números fiáveis sobre este tipo de violência. De facto, Portugal não planeia, não programa, não previne os problemas do envelhecimento da sua população, mas o mínimo que é de esperar é que, pelo menos, reaja aos problemas sérios que se desenrolam na nossa frente e a violência contra os idosos é um deles.
As estatísticas, por sofríveis que sejam, apontam para 639 crimes de violência contra idosos em 2009, o que dá uma média de 13 crimes por semana, ou seja, 2 crimes por dia. A pergunta é: que medidas tem o Governo para combater a violência contra as pessoas idosas? No nosso entender, o Sr. Ministro está numa posição privilegiada para implementar e pressionar estratégias transversais em relação a estas matérias e o apelo que lhe faço é no sentido de utilizar o seu peso político para pôr a trabalhar os ministros sectoriais destas diversas áreas, porque a violência doméstica não consegue ser atacada só através da Presidência do Conselho de Ministros.
Por fim, Sr. Ministro, relativamente a uma matéria absolutamente distinta, como muito diversas são também as suas competências, gostaria de lhe dizer o seguinte: registei a resposta que deu a uma pergunta anterior relativamente ao orçamento do SIRP e espero que tenha razão quando disse que considera não estar em causa a operacionalidade e o cumprimento das missões que legalmente estão atribuídas aos serviços de informações.
Porém, contra a corrente de redução e a tendência de redução dos orçamentos dos organismos da PCM, há um caso que me espanta: o Gabinete Nacional de Segurança, cujo orçamento praticamente duplica sem