30 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Por isso, Sr. Ministro, falar da independência económica e apostar simplesmente e só no empreendedorismo das mulheres, como se a solução para o desemprego feminino fosse cada uma por si, individualmente, já agora também com as responsabilidades às suas costas, criar o seu posto de trabalho, não me parece a estratégia adequada para resolver o grande problema do desemprego das mulheres no nosso País.
Esta estratégia faz uma certa referência à necessidade das políticas sociais mas, depois, sabemos qual é o resultado dos cortes que este orçamento encerra em termos das políticas sociais.
Mas há aqui outra coisa sobre a qual gostava de ouvir o Sr. Ministro e que é o seguinte: a Sr.ª Secretária de Estado, na primeira intervenção que fez, falou nas empresas amigas da família, como se isso fosse um trabalho que está a ser feito.
Sr. Ministro, responda-me, por favor, sobre a Groundforce, que é uma empresa participada, totalmente do Estado, empresa amiga da família e que fez um despedimento colectivo por e-mail. Responda-me, Sr.
Ministro! E há outras empresas tuteladas pelo Estado — TAP e ANA — , empresas amigas da família, que discriminam as mulheres em função da maternidade.
Não vou perguntar-lhe pelas outras empresas que são do sector privado mas, Sr. Ministro, era preciso a garantia absoluta por parte do Governo — e que isso ficasse expresso no Programa Nacional para a Igualdade — que as empresas tuteladas pelo Estado são, de facto, empresas amigas da família mas, sobretudo, cumpridoras da legalidade e da lei, e esse compromisso não está absolutamente claro.
Sr. Ministro, há muito mais questões para colocar e não posso deixar de dizer, acerca da licença da parentalidade, que iremos insistir sempre, sempre, Sr. Ministro, nesta pergunta: vai o Governo manter a diferença, a discriminação, no acesso à licença de parentalidade em função da capacidade económica das famílias, porque as famílias que tenham capacidade económica vão gozar os 150 dias e as famílias que têm menos capacidade económica gozam 120 dias. Quando é que o Governo está determinado a acabar com esta discriminação? Muito rapidamente, em relação à violência doméstica, há uma questão que me preocupa. Todos sabemos que o combate à violência doméstica é um combate transversal, é um combate de todos e de todas nós e, felizmente, tem sido possível encontrar consensos sobre esta matéria que significaram avanços. Todavia, há uma ideia, que está exposta no próprio Plano, de que a violência, de alguma maneira, está a diminuir e esta ideia é baseada em alguns estudos.
Não vou questionar os estudos, questiono, sim, a necessidade de virarmos o debate num outro sentido, ou seja, esta não é a questão fundamental do debate em torno da violência doméstica, sobretudo quando temos um outro dado muito importante, Sr. Ministro, que tem a ver com a severidade da violência exercida sobre as mulheres, que está a aumentar, e o exemplo disso são os homicídios. A verdade é que temos um Plano Nacional contra a Violência Doméstica que não fala sobre o homicídio conjugal.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, respeitando o tempo, gostaria ainda de dizer que a declaração conjunta que saiu do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado para a Igualdade, em Outubro deste ano, é importante mas é insuficiente e, sobretudo, peca por tardia, porque, neste Verão, assistimos praticamente a assassínios em série de mulheres por violência doméstica e o Governo nunca veio a público — e este é um problema de segurança — assumir uma posição clara contra esta situação, que é extremamente grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ter de voltar às questões do Decreto n.º 70/2010, porque o que o Sr. Ministro denomina selectividade, o PCP e os portugueses entendem como uma política de destruição das funções sociais do Estado.
O Sr. Ministro falou-nos aqui do aumento das prestações sociais, mas o que sabemos é que 1,4 milhões de portugueses vão perder o direito ou vão ser reduzido o valor do abono de família e, portanto, é uma ofensa aos portugueses o Sr. Ministro vir falar do reforço dos apoios sociais no momento em que é o próprio relatório