31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

do Orçamento do Estado que prevê o aumento do desemprego, prevê que sejam as mulheres as principais atingidas pelo desemprego de longa duração, e são elas que estão a perder direito a este apoio social, que é fruto dos seus descontos.
Portanto, de facto, é uma insensibilidade da parte do Governo, que, aliás, faz jus à sua política de destruição das funções sociais do Estado, que o Sr. Ministro nos venha falar de selectividade.
Sr. Ministro, quando a pensão de um avô que vive num mesmo agregado familiar conta para efeitos de atribuição da acção social escolar de uma criança, Sr. Ministro, é uma vergonha! É uma vergonha que o Governo venha tirar aos mais pobres e aos mais miseráveis quando tem na banca e nos grandes grupos económicos muito onde ir tributar. É uma opção de classe que este Governo não tem receio em fazer e que o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de registar.
A questão muito concreta que lhe coloco, ainda sobre a situação da violência, prende-se com o relatório da Unidade de Missão das Casas-Abrigo para vítimas de violência doméstica, que aponta, muito claramente, para a insuficiência da rede e para o facto de nenhuma destas casas-abrigo ser pública.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Não são públicas?!»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, era importante, no momento em que aumenta a violência sobre as mulheres, que existisse, por parte do Governo, um sinal muito claro de reforço desta rede de casas-abrigo, bem como de outros instrumentos de apoio.
No que respeita às mulheres trabalhadoras, é inadmissível que as trabalhadoras da TAP e da ANA ainda não tenham recebido os seus prémios de assiduidade, que lhes foram ilegalmente retirados por exercício dos direitos de aleitamento e de amamentação.
É profundamente injusto que o Sr. Ministro nos venha falar em política de igualdade quando o relatório da CITE sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho refere que a remuneração média mensal das mulheres é de 81% da remuneração média dos homens e é também importante registar que esta diferença salarial aumenta conforme aumentam as qualificações.
O Sr. Ministro diz que não, mas estes dados constam da pág. 47 do relatório da CITE e o senhor, certamente, terá oportunidade de verificar este número.
Ainda no que respeita ao programa Porta 65 a lei diz que têm de ser abertas quatro fases de candidatura.
O Sr. Ministro pode vir dizer que tanto faz o número de fases de candidatura que são abertas, mas, se a lei diz que são quatro, o Governo tem de cumprir a lei. Estamos a falar no incentivo ao arrendamento por jovens que não permite que um casal que receba o salário mínimo nacional tenha apoio a este arrendamento porque ultrapassa a taxa de esforço.
Ora, este Governo, mais uma vez, rejeita o apoio a quem dele precisa e, por isso, terá de haver uma alteração desta política de habitação, nomeadamente no que respeita ao apoio ao arrendamento, isto quando se quer fazer coincidir a «bota com a perdigota», porque faz-se referência a isso no relatório do Orçamento do Estado e, depois, na prática, destrói-se o incentivo ao arrendamento que é fundamental para a emancipação juvenil.
Ora, tem de haver coerência, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas questões muito breves sobre modernização administrativa e sobre aplicação de tecnologias que eu gostaria de colocar, sendo a primeira relativa ao licenciamento de software informático, tendo em conta que, como o Sr. Ministro sabe, o PCP defende, desde há muito, a adopção de software livre por muitas razões, desde logo ao nível da liberdade e soberania do Estado no uso de tecnologias, mas também pela boa gestão dos dinheiros públicos e, por isso, a questão coloca-se aqui no debate orçamental.
Ora, verificamos, pela documentação enviada pelo Governo, que há referência a poupanças no licenciamento de software, mas a verdade é que o Estado português, nem de perto nem de longe, está a atingir a poupança que poderia ter se optasse de forma efectiva e real pelo software livre, nomeadamente até em aplicações e soluções que são enunciadas pelo Governo e que têm alternativa ao nível do software livre.