34 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Sr. Ministro da Presidência, Srs. Secretários de Estado, não constitui novidade para ninguém a circunstância de as políticas de promoção de igualdade de género implicarem, em grande medida, políticas educativas potenciadoras de uma mudança de mentalidades. E isto implica, claro está, uma colaboração estreita entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Igualdade; só que essa colaboração não se encontra, de todo em todo, reflectida no relatório do Orçamento, que, aliás, é a este propósito muito vago e genérico.
Por isso, com a minha pergunta eu queria, desde logo, saber de que forma é que o Governo pretende integrar a perspectiva da igualdade de género na política educativa e nos curricula dos alunos.
Já sei que me vai falar dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, que, aliás, foram apresentados em Maio; mas recordo que, nessa altura, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que «Os documentos serão de uso obrigatório nas áreas curriculares não disciplinares e nas outras disciplinas o uso é facultativo». E disse ainda que «é o Ministério da Educação que definirá o timing da introdução dos manuais nas escolas».
Ora, sabendo-se que está para breve o desaparecimento da disciplina de Área de Projecto, pergunto-lhe, pois, em que contexto é que estes manuais serão efectiva e obrigatoriamente aplicados — isto se é que eles vão ser de utilização obrigatória, porque me parece que, à semelhança do que sucede com muitas outras matérias, ou serão de aplicação obrigatória ou não serão aplicados.
A segunda pergunta tem a ver com o timing, ou seja, eu queria saber quando é que os alunos vão finalmente ouvir falar de igualdade de género nas áreas curriculares, isto porque também aqui «não passámos no teste», pois nem filhos, nem sobrinhos, nem netos ouviram jamais falar nesta matéria. Aliás, nos planos, quer no terceiro quer no quarto, a educação é — e bem! — apresentada como sendo um eixo fundamental e estruturante da construção das políticas de igualdade de género. Mas depois, quando vemos a execução dos planos, a sensação que nos fica é a de que há aqui uma série de medidas avulsas que não são, de forma alguma, agregadas num plano estratégico que envolva e comprometa o Ministério da Educação.
Na verdade, há um protocolo entre a CIG (Cidadania e Igualdade de Género) e a escola a; há respostas às solicitações da escola b e c; há o apoio às iniciativas da escola d; há a oferta de publicações para a biblioteca da escola e — há medidas muito meritórias, evidentemente, mas que, salvo o devido respeito, não congregam um plano estratégico de parceria entre a Secretaria de Estado da Igualdade e o Ministério da Educação.
Para terminar, a minha pergunta reside em saber se essa parceria existe e, caso ela exista, em concreto, em que medida é que se vai traduzir, para além dos guiões e dos manuais de que já tive oportunidade de falar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Presumo que o Sr. Ministro da Presidência ainda tem a difícil tarefa de coordenar o relacionamento entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Portanto, a minha questão tem a ver com as transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira, que atingem, neste ano, os 249,9 milhões de euros, sendo uma boa parte proveniente da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma outra parte do Fundo de Coesão e ainda uma outra parte da chamada Lei de Meios para a Reconstrução da Madeira após o temporal.
Aliás, como Deputado eleito pela Madeira, devo congratular-me pelo facto de o Governo da República ter aplicado, na íntegra, esta Lei de Meios, em termos de execução orçamental. De qualquer forma, se não fosse esta Lei de Meios, estaríamos perante um prejuízo, este ano, para a Região, de cerca de 4 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira alega que deu o seu contributo para a consolidação das finanças públicas do Estado, abdicando de uma verba de cerca de 8 milhões de euros, que seria a prestação para 2011 de um acerto que estava para transferir, a propósito da aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que vigorou desde 1998 a 2007.
Subsistem, no entanto, diferendos — que o Sr. Ministro, como coordenador desse relacionamento entre a República e a Região, conhece, com certeza — , quanto às verbas da convergência tarifária da energia eléctrica, sendo que há cerca de 5 milhões de euros, em atraso, de 2010, que não foram transferidos para a Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional reclama também cerca de 25 milhões de euros de comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo — resultantes de uma