39 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

os socialistas! — querem revertê-los de novo para o Governo. Ora, quando todos os municípios devolverem as competências, pergunto se o Sr. Secretário de Estado também vai fazer uma conferência de imprensa a dizer que a administração central aumentou os funcionários!?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, sobre as lojas do cidadão, no debate do Orçamento do Estado para 2010, o Orçamento que está em vigor, o Governo anunciava mais 19 estabelecimentos a abrir este ano, passando assim de 18 para 37 (isto segundo informação divulgada pelo Governo); todavia, no debate deste Orçamento que agora discutimos, a informação do Governo não refere 37 estabelecimentos, mas sim 25, isto é, estamos muito aquém do que foi anunciado pelo Governo no último Orçamento do Estado. Ora, a pergunta é muito simples: qual é a razão para que isso aconteça? O que é que não avançou e porquê? No que se refere ao distrito de Setúbal, pelo qual sou eleito, no debate do anterior Orçamento já aqui coloquei a questão da Loja do Cidadão de Almada. Após uma «homérica» persistência do poder local, que ainda permanece, com diversas possibilidades e propostas avançadas, com muitas insistências desenvolvidas até hoje, o Governo respondeu sempre que a solução que estava colocada agora, de um centro comercial na zona da cidade, era inviável, e reiterou essa resposta da impossibilidade há poucos dias — isto no entender da AMA. E nem sequer se abordaram as alternativas entretanto avançadas, nomeadamente a do edifício devoluto, propriedade da EDP, no centro de Almada, o que é algo claramente incompreensível tendo em conta que esta empresa pode e deve assumir um papel que não seja o de manter edifícios encerrados e prédios devolutos no centro das cidades, nomeadamente com a situação que se vive actualmente.
A situação, Srs. Membros do Governo, nunca se resolverá se o Governo, por via da AMA, continuar a dizer que não a tudo! E, ao fim de todo este tempo, é lamentável que continue tudo na mesma neste processo.
A Sr.ª Secretária de Estado, no debate do último Orçamento do Estado, afirmou, se bem me recordo, que o problema é da câmara e que o Governo está cheio de boa vontade — até disse que ali não avançava, mas que ao lado, no Seixal, até ia avançar a loja do cidadão. Mas a verdade é que o Seixal continua à espera de que o Governo cumpra os compromissos assumidos, e, há quase ano e meio, a AMA ficou de entregar um projecto e ainda não o fez.
Portanto, há demasiadas coincidências para a má vontade ser sempre dos outros! Era, pois, importante que o Governo desse alguma nota de esclarecimento em relação a projectos importantes para as populações, defendidos há tanto tempo pelas autarquias, que estejam há muito bloqueados, em situações que, claramente, dependeriam e dependem do Governo e da sua administração.

O Sr. Presidente: — Por fim, para formular a última pergunta desta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria voltar ao assunto que abordei na minha primeira intervenção e que tem a ver com o seguinte: posso pedir para distribuir o despacho de 2006, da Direcção de Serviços do IVA, relativamente à questão de saber qual a taxa que esta instituição entendia que devia ser cobrada em termos de IVA.
Queria ainda repetir a pergunta concreta que fiz na primeira intervenção e para a qual não obtive resposta: o Sr. Ministro consegue responder se as câmaras municipais e os municípios vão ter de alterar a taxa de IVA que cobram actualmente nas instalações desportivas e na prática desportiva? Foi esta a pergunta que fiz e que gostava de ver esclarecida, porque, se for verdade, a medida que se tomou tem um efeito completamente diferente, que vai muito além da questão dos ginásios.
Relativamente ao Orçamento, este ano volta a haver uma verba no IDP chamada Promoção e Desenvolvimento do Futebol, mas há uma alteração que refere Assuntos Fiscais. Ora, eu gostava de perceber a que se refere esta verba, se ela tem alguma coisa a ver com a questão da isenção em relação aos árbitros de futebol — matéria sobre a qual está para sair um despacho há vários dias (mas do qual, até ao momento, não tivemos conhecimento — ou se se traduz numa estratégia de alteração ao modelo que o futebol tem de ter. O que a semana passada ocorreu, na deslocação de uma equipa de futebol para um jogo, tem de ter uma