44 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

do combate às situações de discriminação objectiva a nível salarial, mas também de combate à discriminação a nível de progressão no emprego, que é, porventura, o problema mais sensível que temos entre nós.
Nesta matéria, apesar de tudo, a Administração Pública em Portugal tem uma posição lisonjeira, comparada com as suas congéneres internacionais, visto que não há discriminação na Administração Pública portuguesa, sendo as taxas de participação das mulheres nos cargos dirigentes da Administração Pública muito elevadas em Portugal. Assim, o problema no sector privado é sobretudo um problema das grandes empresas também, porque as indicações que temos são as de que, no tecido das pequenas e médias empresas — que são muito representativas no nosso País — , o nosso valor quantitativo é sensivelmente idêntico ao do nível europeu.
O problema mais significativo diz respeito, realmente, às grandes empresas, às empresas cotadas em Bolsa, onde — aí, sim — a discriminação das mulheres na progressão na carreira profissional é mais sensível.
A Sr.ª Deputada questiona-me também sobre situações particulares em algumas empresas. A mensagem do Governo, em relação a essas empresas, é muito clara: essas empresas devem cumprir a lei e o Governo adopta as providências necessárias e previstas para garantir o cumprimento da lei.
Portanto, as práticas empresarias a que a Sr.ª Deputada fez referência, quer na ANA quer na TAP, tiveram resposta, já em sede de processos de contra-ordenação, da parte do Estado. O Estado considerou essas práticas ilegais e aplicou as correspondentes multas.
O entendimento das empresas é outro, dado que recorreram para tribunal dessas sanções, mas a Sr.ª Deputada não pode contestar a posição do Governo. E espero que não pretenda que o Governo»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se houver o cumprimento da lei!

O Sr. Ministro da Presidência: — » pelo facto de ser accionista, se substitua ás administrações das empresas na gestão das questões laborais quotidianas, porque não ç assim»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes fosse!

O Sr. Ministro da Presidência: — » que o Estado entende o seu relacionamento com as administrações do sector empresarial do Estado.
A Sr.ª Deputada Rita Rato fez considerações de carácter geral sobre a opção de classe do Governo na destruição do Estado social. Já respondi a essa questão. Do meu ponto de vista é uma afirmação panfletária.
Do ponto de vista ideológico não tem correspondência com a realidade dos factos. A verdade é que não tem.

Risos.

A verdade é que, com as medidas de contenção da despesa social, não temos um nível de despesa social, em percentagem do PIB, idêntico ao que tínhamos em 2009.
A ideia de retrocesso nas políticas sociais tem um problema de confronto com a realidade. Claro que o Governo adoptou medidas de selectividade no acesso às prestações sociais e isso é muito importante para garantir o futuro e a sustentabilidade dessas prestações. É evidente que o Governo eliminou prestações extraordinárias que criou, para efeitos do combate à situação que vivemos em 2008 e 2009, mas confundir isso com uma destruição, como disse a Sr.ª Deputada, do Estado social, é apenas uma fantasia que não tem correspondência com a realidade.
A Sr.ª Deputada criticou a circunstância de as casas de abrigo não serem públicas. Imagine se agora as casas de abrigo tivessem de ser necessariamente do Estado?! Não temos essa visão. Existem instrumentos de parceria com as instituições particulares de solidariedade social que estão a dar uma resposta muito positiva ao problema, em particular ao da violência doméstica, que está em causa.
Já foram colocadas questões — a Sr.ª Deputada insistiu — a propósito da questão do Programa Porta 65.
De facto, a dotação orçamental do Porta 65 é igual à do ano passado, da ordem dos 20 milhões de euros, o que significa que no ano 2011 poderemos continuar a apoiar o mesmo número de jovens que apoiámos no ano 2010.