41 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Sr.ª Deputada, não temos nenhuma divergência quanto à questão de saber se podem, ou devem, ser introduzidos aperfeiçoamentos adicionais. Aquilo que está registado é que houve uma evolução muito positiva na informação estatística — e a Sr.ª Deputada concordará que isso corresponde à realidade dos factos — , desde logo porque houve uma autonomização do crime de violência doméstica, o que só por si permite autonomizar, na referenciação, as situações de violência doméstica em relação ao que acontecia no passado, e depois porque, como a Sr.ª Deputada conhece, existem hoje sistemas de registo das queixas e das participações, nalguns casos até participações electrónicas, que permitem que as situações de violência doméstica, às vezes misturada com criminalidade de outra natureza, possam ser recenseadas e identificadas.
Pode fazer-se melhor? Certamente, mas o que está registado é que houve uma grande evolução nesse domínio.
Sr.ª Deputada, quanto à questão da educação quer saber se tem sido feito, ou não, um trabalho suficiente de parceria com o Ministério da Educação e de acções de sensibilização da opinião pública para a questão da violência doméstica.
Temos agora uma avaliação interna, uma avaliação externa e a Sr.ª Deputada, como, aliás, outros Deputados, referiu-se a outro teste, que é o teste da vizinhança» Portanto, além das avaliações que encomendámos a universidades e a entidades independentes deveríamos também perguntar aos vizinhos dos Srs. Deputados!» Vamos lá ver as coisas como elas são: o que essas avaliações nos dizem é que a taxa de execução das acções de sensibilização da opinião pública e das acções no espaço escolar de educação para as questões da violência doméstica está realmente a acontecer, aliás, não apenas da violência doméstica, mas também da violência no namoro. A Sr.ª Deputada não desconhece certamente as iniciativas relacionadas com o combate à violência no namoro, que nos preocupa também.
Sr.ª Deputada, quanto à operacionalidade do serviço de informações, posso confirmar aquilo que já disse ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.
A Sr.ª Deputada trouxe também a questão do Gabinete Nacional de Segurança, o que registo com muito interesse, porque presumo que esta é a primeira vez que aquele Gabinete é mencionado em discussões orçamentais neste Parlamento. Normalmente, o Gabinete não é referido, porque é um pequeníssimo serviço, com uma expressão orçamental mínima.
A Sr.ª Deputada referiu-se a uma duplicação algures no orçamento desse serviço, dispensando-se sempre de referir que se trata de um orçamento que aumenta em 200 000 € a sua dotação de funcionamento. É um orçamento que tinha 186 000 € e que aumenta em 200 000 € a sua dotação.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Não, Sr.ª Deputada! Vou explicar-lhe.
O Gabinete Nacional de Segurança, além desta alteração em matéria de funcionamento, tem um aumento de receitas próprias, que se estimam em cerca de 900 000 € no próximo ano.
O que é que faz o Gabinete Nacional de Segurança? O Gabinete Nacional de Segurança dedica-se, sobretudo, à certificação documental. Ora, muitos desses serviços podem ter uma contrapartida financeira. O que estimamos é que, no próximo ano, com a aplicação de novos sistemas informáticos e de novos instrumentos de exigência de uma prestação financeira a alguns serviços que ele presta, possa ter uma dotação de receitas próprias, e isso explica a existência de uma inscrição de 900 000 € para esse efeito, que de outro modo não existiria.
Sr.ª Deputada, o que verdadeiramente conta é que a dotação do Gabinete Nacional de Segurança, em financiamento suportado pelo Orçamento do Estado, é reduzida em 70% em relação ao ano anterior. Mas realmente as receitas próprias aumentam 920 000 € e há uma inscrição de 200 000 € — que há bocado eu disse que era de funcionamento mas que é de PIDDAC — para uma aplicação informática. É isso que consta do orçamento.
Por junto, o orçamento do Gabinete Nacional de Segurança para o próximo ano é — veja só — de 1 488 000 €, dos quais 920 000 € são oriundos de receitas próprias. Portanto, não tem nada a ver com nenhum esforço dos contribuintes no Orçamento do Estado.