47 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os homossexuais são ineptos!»

O Sr. Ministro da Presidência: — Por isso, o regime é igual, a razão de ser é a mesma. E não vejo qualquer motivo para a sua estranheza, a não ser aquela que já manifestou quando aqui aprovámos a lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está pior!

O Sr. Ministro da Presidência: — » porque, já aí, o Bloco de Esquerda entendia que a solução deveria ser diferente e deveríamos permitir a adopção entre pessoas do mesmo sexo. Não foi, porém, esse o entendimento desta Assembleia da República.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é a mesma coisa o apadrinhamento civil e o regime da entrega de crianças a guarda. O caso referenciado pelo Sr. Deputado é o de uma decisão judicial que entrega provisoriamente a guarda de uma criança, por uma situação de impossibilidade transitória dos progenitores, a um outro familiar, um tio. O tribunal entendeu que esse tio estava em posição mais favorável, pela convivência que já tinha com aquela criança, para manter o acompanhamento e entendeu que a circunstância de esse tio viver com outra pessoa do mesmo sexo não deveria inibir,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência: — » nessa situação muito particular, a guarda provisória da criança.
Esta é uma situação muito excepcional, muito especial, que não tem a ver com o desenho de um regime jurídico como o da adopção e o do apadrinhamento,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E se o tio quiser adoptar?

O Sr. Ministro da Presidência: — » em que o Estado entende que as próprias condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança, nem a sua inclusão social, e, por isso, que o regime jurídico não deve proporcionar a adopção, nem o apadrinhamento.
Aí tem, Sr. Deputado, a sua razão, que não tem a ver com qualquer discriminação,»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ó Sr. Ministro, tem tudo a ver com discriminação!

O Sr. Ministro da Presidência: — » porque, para existir discriminação, Sr. Deputado, teria de haver um direito à adopção — e a verdade é que o direito à adopção não é o critério, tal como, não havendo um direito ao apadrinhamento, ele não pode ser, também aqui, o critério.
Sr. Presidente, peço a sua autorização para passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, começando, talvez, pela Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É espantoso ouvir aqui dizer que os cidadãos gostam — e muito! — das Lojas do Cidadão. Isso é claro porque eles as frequentam, mas também é evidente em todos os inquéritos de opinião que regularmente fazemos sobre a qualidade do serviço e em todos os contactos que mantemos com os autarcas, e presumo que também pelo interesse que têm manifestado sobre o projecto.
O empenho do Governo tem sido óbvio, ao longo não só da anterior como desta Legislatura. Pelos vistos, só a oposição ou, melhor, uma parte da oposição (justiça se faça) não gosta deste projecto.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Durval Ferreira (creio, porém, que o Sr. Deputado já não está presente), que este projecto foi feito com toda a transparência. Eu própria e o, então, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, reunimos, ao mesmo tempo, com todos os municípios (quer dizer, não