35 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

lei que vigorou entre 1998 e 2006 — , havendo, ainda, uma questão relacionada com o desporto, que é o pagamento da deslocação de atletas da Madeira, quando participam em selecções nacionais.
Finalmente, coloco uma outra questão que tem a ver com o Centro Internacional de Negócios. O aumento em 1% do IVA na Madeira, sendo que a taxa geral passará a ser de 16%, cria enormes problemas à praça financeira, uma vez que este aumento poderá levar à deslocalização de empresas para o estrangeiro, pois o IVA da Madeira ficará mais alto do que o de outras praças financeiras concorrentes, sendo que desta forma o Centro perderá competitividade, poderá perder empresas e, portanto, perderemos emprego qualificado.
Sr. Ministro, para finalizar, coloco-lhe a seguinte questão: houve ou não acordo entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, a propósito deste Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao estarmos perante este debate ocorre-me uma situação que, penso, poderá ser desagradável em termos do que deve ser o relacionamento das autarquias locais com o Governo.
Como parceiros fundamentais para a coesão territorial penso que autarquias e Governo não devem viver e conviver numa lógica de desconfiança, numa lógica de acusações mútuas. E as questões referidas há pouco pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, das dívidas às autarquias locais, levam-me a dizer que entrámos pelo mau caminho, porque o Sr. Secretário de Estado «acenou» logo com as dívidas das autarquias ao exterior. Mas a verdade é que o Governo não pode esquecer que tem uma dívida pública e que ela tem um peso muito superior ao do das autarquias.
Portanto, não me parece muito correcto, quando dois parceiros importantes para a coesão territorial do País têm de se relacionar, estarmos a agitar esse tipo de situações, que, penso, têm de ser resolvidas com actos concretos.
Assim, se a Secretaria de Estado tiver disponível a informação relativa à dívida e ao prazo de pagamento das autarquias, em relação aos seus fornecedores, talvez a forma de resolver isto e de tornar esta relação clara fosse a de manter, periodicamente — trimestral ou semestralmente — , essa relação e espelhar essa informação, publicamente pois se há uma conta corrente pode saber-se, a cada momento, qual é a posição.
Desta forma, evitaríamos esse tipo de situações. Portanto, não vale a pena andarmos a recriminar e, se a Secretaria de Estado tem a possibilidade de dizer que os municípios não estão a cumprir os prazos de pagamento, já agora, seria melhor exemplo começar a dar conta dessa situação.
Ainda em relação à Lei das Finanças Locais, penso que é estranho uma lei de 2007, que foi implementada e entrou em vigor num período de forte crescimento de impostos, acontecer exactamente quando a quebra de receita fiscal tem repercussões e isso for anular os mecanismos automáticos dos artigos 29.º e 32.º para penalizarem as autarquias, para estas não terem a possibilidade de beneficiar desses mecanismos — o que permitiu ao Governo não aumentar anteriormente a dotação para as autarquias em função desses mecanismos. Mas agora que a receita fiscal diminuiu já se libertam os mecanismos para poder cair, digamos assim, a dotação.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, lembro que aquando da última alteração da Lei das Finanças Locais, quando o PS, inclusivamente, apresentou uma proposta para entrar em vigor em 2011 e todas as outras bancadas estiveram de acordo, aquando dessa discussão para resolver uma questão em concreto, que se referia a Fronteira, mas que, de facto, não ç uma questão» Aliás, aquilo que se pede nem sequer são retroactivos em relação a esta questão, é tão-só repor uma situação de justiça!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.