23 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

Portanto, muito objectivamente, o que podemos assistir é, uma vez mais, à agudização da situação das mulheres, sobretudo das mulheres jovens e das mais idosas, que, perante este cenário de crise, pagam a factura da pobreza e da discriminação.
Uma primeira palavra relativamente à situação da igualdade entre homens e mulheres para dizer que, finalmente, recebemos as respostas da Secretaria de Estado da Igualdade relativamente às questões colocadas pelo PCP e até ficámos surpreendidos, porque a autorização para a divulgação das respostas era de Janeiro de 2010 e só recebemos as respostas em finais de Outubro, princípios de Novembro de 2010. Mas mais vale tarde do que nunca, ainda que muitas delas não tenham resposta concreta. Em todo o caso, é importante que tenhamos recebido essa resposta.
Desde 2007, não existe qualquer avaliação externa dos planos, designadamente do Plano Nacional para a Igualdade, do Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e, no mínimo, parece-nos exigível ao Governo que a Assembleia da República e os portugueses tenham conhecimento da avaliação externa, uma vez que, certamente, em causa própria, o Governo será bom juiz. Portanto, também interessava saber para quando a avaliação externa destes planos, porque ainda não a conhecemos. Certamente, a Sr.ª Secretária de Estado terá oportunidade de falar-nos sobre este tema.
Ainda no que se refere à situação da juventude, podemos ler na página 179 do Relatório do Orçamento do Estado que este Governo assume como prioritárias as questões da empregabilidade e da emancipação. Mas, na prática, os jovens portugueses, hoje mais qualificados, vivem uma situação que se caracteriza pelos baixos salários, pelo desemprego, pela precariedade e pela falta de perspectivas de futuro. E este Governo cortou, e muito, as verbas destinadas ao programa Porta 65 Jovem. Aliás, a Sr.ª Ministra do Ambiente já veio dizer que, provavelmente, não se realizarão as quatros fases de candidatura — e estamos a falar de um valor de 20 milhões de euros para assumir os compromissos já consignados.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto se se vai manter este programa, se o Governo o assume e admite, efectivamente, as quatro fases de candidatura e qual o número de jovens que irá ser abrangido por este programa de apoio ao arrendamento, que em muito ficou a dever ao incentivo ao arrendamento por jovens.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira questão a que vou responder prende-se com o problema dos vencimentos dos presidentes de junta de freguesia, uma vez que o Sr. Deputado António Filipe colocou a questão em termos de saber se o Governo vai cumprir a lei. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o tribunal não confirma a sua interpretação da lei: essa questão já foi colocada pela ANAFRE e o tribunal deu razão à posição do Governo ou, pelo menos, não deu razão à posição da ANAFRE.
Que fique claro que é entendimento do Governo que os presidentes de junta de freguesia que exercem os seus mandatos nos termos em que a lei o prevê têm direito a remuneração, ao seu vencimento — isso não está em causa. E, naturalmente, esse vencimento é suportado pela dotação do Orçamento que estamos a aprovar. A questão que se põe não é essa mas, sim, a de saber se o que responde por isso é o montante das transferências que são feitas para as autarquias locais ou se deve haver uma dotação autónoma, extra, que acrescente a despesa em relação à que está inscrita para as autarquias locais.
Portanto, toda a teoria que se constrói no sentido de procurar sugerir que o Governo não quer pagar os vencimentos aos presidentes de junta é totalmente falsa, porque não é nem nunca foi isso que esteve em questão.
Por outro lado, quanto à questão das transferências para as autarquias, o Sr. Deputado contesta também a redução de despesa que se faz pela redução dessas transferências e, mais uma vez, com o argumento de que é preciso cumprir a lei. Mas, Sr. Deputado, o Governo não está a incumprir a lei ao fazê-lo, porque há mais do que a Lei das Finanças Locais; há, designadamente, uma lei que aborda o princípio do equilíbrio orçamental e