22 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

euros nas transferências para os municípios e este ano acrescenta um corte adicional de 127 milhões relativamente aos montantes globais que transferiu em 2010.
Portando, a questão que tem de se colocar é a seguinte: que sentido faz estar a discutir uma Lei das Finanças Locais cuja última versão 2007 nos deu um enorme trabalho a discutir, foi uma discussão acalorada e interessantíssima, e depois, aprovada a lei e no Orçamento do Estado que se segue, o Governo vem fazer de conta que a lei não existe. Isto, evidentemente, não pode ser.
As leis são para se cumprir, a Lei das Finanças Locais é para se cumprir e nós também propomos que o Governo contenha as transferências para as autarquias locais dentro do que a Lei das Finanças Locais impõe.
Queria, ainda, referir dois aspectos, sendo que um tem de ver com o endividamento municipal e com o QREN.
Sabemos que existem fortes restrições ao endividamento municipal e nem vamos colocar aqui essa questão em termos gerais, mas há uma preocupação que temos e que é a seguinte: as limitações ao endividamento municipal vão impedir os municípios de poder recorrer ao QREN e de fazer com que o nosso país no seu conjunto possa perder possibilidade de financiamento comunitário? A este respeito, pensamos que vale a pena discutir a possibilidade de o Governo negociar junto do Banco Europeu de Investimentos uma linha de crédito, com o envolvimento da banca nacional, designadamente da CGD, para que aos municípios possam fazer face à sua comparticipação relativamente à execução do QREN, permitindo, assim, que alguns projectos que muito podem contribuir para a resolução de problemas de investimento das autarquias portuguesas possa ser viável, porque, de outra forma, não o será.
Queria, ainda, fazer referência ao problema das dívidas que hoje nos tem aqui ocupado.
O Sr. Ministro dizia que aqui o problema não é que alguém esteja a mentir mas que o Governo tem uma informação mais actualizada do que, porventura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Bom, mas a reunião que tivemos aqui com a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi no ano passado, foi na segunda-feira, e, portanto, só se a situação se alterou de forma muito significativa de segunda para sexta-feira, mas aquilo que nos preocupa — aliás, foi-nos referido aqui que havia ministérios, designadamente da Cultura e da Administração Interna, que reconheciam a existência de dívidas para com as autarquias relativamente a contratos programa — é que o Governo não tinha cumprido a sua parte do acordado.
Mas o que nos preocupa é, já que o Governo fala tanto da imagem do Estado português: qual será a imagem do Estado português se os municípios portugueses e o Governo forem discutir para tribunal o pagamento de dívidas? Quer dizer, é bom que se entendam sobre isto. Isto é, somos confrontados, na segunda-feira, com uma realidade e o Governo, na sexta-feira, vem dizer-nos que isso não ç assim» Bom, mas, então, temos o direito de saber como é, porque até lá ficamos nesta indefinição e esperamos não ter de ver, um dia destes, na barra do tribunal o Governo de um lado e os municípios do outro a discutir o pagamento de dívidas por parte do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que está a enganar quem?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Dr.ª Maria do Céu Cunha Rêgo assinou, em Julho deste ano, um artigo em que fazia referência e afirmava que as crises não devem ser usadas como desculpas para criar ainda maiores desigualdades ou minar os direitos adquiridos das mulheres.
No entanto, o que podemos ver da parte do acordo entre o PSD e o Governo relativamente a este Orçamento do Estado e em nome da crise, é que foi pela mão destes dois partidos e do Governo que se retirou o subsídio social de desemprego a muitas mulheres, que se cortou e eliminou o abono de família, que se acabou com o apoio majorado a mulheres grávidas utentes do rendimento social de inserção, que se cortou nos salários e nos direitos de pais e mães trabalhadores com o aumento do horário de trabalho, que se aumentou a discriminação salarial e se tem assistido ao acréscimo da violação dos direitos das mulheres, nomeadamente no exercício dos seus direitos de maternidade.