21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Srs. VicePresidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer, ainda sobre esta matéria, que o empolamento sobre as ditas dívidas, que ficaram aqui esclarecidas, tinha o reverso da medalha se, eventualmente, do outro lado, se produzisse a mesma argumentação, pois quando há uma espécie de conta corrente que é calendarizada, que é paga a tempo e horas e dentro do prazo previsto, isso não é uma dívida mas é uma relação absolutamente normal entre a administração central e a administração local.
Por exemplo, no dia 30 de Junho deste ano — e estes são ainda dados provisórios — , as autarquias têm dívidas a fornecedores no valor de 2,6 biliões de euros. Imagine se, agora, os fornecedores faziam a mesma coisa que se está a fazer a propósito de uma conta corrente que existe com a administração central.
Por outro lado, também fica claro que, em matéria da Acção Social Escolar, aquilo que é solicitado é um contributo voluntário do Governo, inscrito e que vai ser pago, é uma compensação pelo aumento do número de alunos do 200 000 para 500 000 na Acção Social Escolar, porque não se deve dinheiro nenhum.
Em transportes escolares, esta equipa do Ministério da Educação tem tudo completamente pago. Fui espreitar municípios como Vizela ou Ponta da Barca, que vêm na relação das dívidas, mas está tudo absolutamente pago mas, se calhar, vão entrar novas facturas brevemente. É isto que se passa.
O que achamos que é importante é aquilo que muitos municípios estão a fazer, ou seja, não alinham nesta política do queixume e têm uma coisa relevante, que é participar naquela chamada diplomacia económica local e temos, agora, exemplos em várias zonas do País da contratualização que as autarquias estão a fazer com novas empresas, com novos empresários, criando oportunidades de trabalho, competitividade nos seus territórios e, devo dizer, criação de riqueza.
Essa é a atitude dos autarcas da sua maioria, autarcas modernos que têm uma outra perspectiva diferente da do Sr. Deputado, não é a perspectiva do queixume, de que o Estado tem de fazer tudo,»

O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas o Estado tem responsabilidades!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — » mas, sim, a de que ele tambçm tem um papel principal junto dos agentes económicos e junto dos seus territórios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou começar por colocar algumas questões relacionadas com as autarquias locais, fazendo alguma referência a propostas que vamos apresentar e para as quais gostaríamos, desde já, de obter, da parte do Governo, uma posição.
A primeira questão respeita à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia e ao cumprimento da Lei n.º 11/96, artigo 10.º. É uma lei que está em vigor, que estabelece que os encargos decorrentes destas remunerações devem ser suportados pelo Orçamento do Estado. Porém, o Governo faz de conta que a lei não está em vigor e, tal como havia feito no ano passado, aquando da célebre intervenção do Sr. Ministro das Finanças de que as remunerações dos presidentes das juntas de freguesia se trataria de money for the boys — frase pela qual acabou a pedir desculpa — , gostaríamos de saber qual é a posição do Governo este ano, porque já percebemos que na proposta do Orçamento do Estado é zero, é de não considerar a aplicação da lei nesse caso.
Queria dizer que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, tal como no ano passado, a lei seja cumprida, ou seja, que o Orçamento do Estado assuma esse encargo, como deve, e esperamos que haja por parte de todos os grupos parlamentares anuência para essa proposta, porque se trata do estrito dever legal por parte desta Assembleia.
Importa lembrar que a situação para que este Orçamento do Estado remete algumas freguesias é de absoluta insolvência. Há autarquias de menor dimensão e, segundo dados que nos dados aqui pela ANAFRE, 130 freguesias do nosso País têm uma transferência anual que não chega ao vencimento mensal de alguns administradores de empresas públicas.
Esta questão também está relacionada com o cumprimento em geral da Lei das Finanças Locais, no que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal, sendo que o Governo, mais uma vez, não cumpre a Lei das Finanças Locais e no ano passado procedeu a um corte intercalar de 100 milhões de