Debates Parlamentares - Diário 013, p. 49 (2010-11-24)

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49 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1165-C substitui o artigo 99.º da proposta de lei e não contempla a primeira parte do artigo 99.º, que, por isso, de acordo com a nossa interpretação, não tem de ser votada. Mas, se o Sr. Presidente considera que sim, nós votamos contra. Não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: — A questão é só esta, Sr.ª Deputada: a verdade é que a proposta 1165-C se designa como proposta de alteração e não de substituição, embora isso, para mim, não seja decisivo, mas o que é facto ç que foi votada de modo desagregado, verba por verba,»

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, mas é exactamente isso. Se o Sr. Presidente ler o corpo do artigo 99.º, na redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, dele não consta a Verba 1.4.9, ou seja, esta Verba «caiu», na proposta de substituição. Mas, Sr. Presidente, se houver dúvida, podemos votar contra.

O Sr. Presidente: — Bom! Também podemos votar primeiro o corpo do artigo 99.º e, sendo aprovado, fica sem sentido a votação da referida Verba.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, mas o corpo do artigo 99.º da proposta 1165-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar o corpo do artigo 99.º da proposta de lei, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, apresentada pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta votação prejudica a votação do artigo 99.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 591-C, apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 738-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 739-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 740-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

49 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1165-C substitui o artigo 99.º da proposta de lei e não contempla a primeira parte do artigo 99.º, que, por isso, de acordo com a nossa interpretação, não tem de ser votada. Mas, se o Sr. Presidente considera que sim, nós votamos contra. Não há qualquer problema.O Sr. Presidente: — A questão é só esta, Sr.ª Deputada: a verdade é que a proposta 1165-C se designa como proposta de alteração e não de substituição, embora isso, para mim, não seja decisivo, mas o que é facto ç que foi votada de modo desagregado, verba por verba,»A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, mas é exactamente isso. Se o Sr. Presidente ler o corpo do artigo 99.º, na redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, dele não consta a Verba 1.4.9, ou seja, esta Verba «caiu», na proposta de substituição. Mas, Sr. Presidente, se houver dúvida, podemos votar contra.O Sr. Presidente: — Bom! Também podemos votar primeiro o corpo do artigo 99.º e, sendo aprovado, fica sem sentido a votação da referida Verba.A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, mas o corpo do artigo 99.º da proposta 1165-C, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Exacto, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar o corpo do artigo 99.º da proposta de lei, com a redacção que lhe é dada pela proposta 1165-C, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta votação prejudica a votação do artigo 99.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 591-C, apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 738-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 739-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 740-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um novo artigo, artigo 99.º-A, à proposta de lei.

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