Debates Parlamentares - Diário 014, p. 23 (2010-11-25)

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23 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Entramos nas votações relativas ao artigo 144.º, com a epígrafe «Autorização legislativa relativa ao regime de estruturação fundiária».
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 1153-C, do PS, de eliminação desse artigo.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta do BE, que é uma proposta de substituição, deve ser votada antes da proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, porque a proposta do BE retoma a totalidade da proposta do Governo alterando duas alíneas.

O Sr. Presidente: — Mas isso significaria que, se fosse aprovada a proposta de substituição, a proposta de eliminação não poderia ser votada.

O Sr. José Gusmão (BE): — Com certeza. Isso prejudicaria a proposta de eliminação. A proposta do BE retoma a proposta do Governo alterando duas alíneas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que não é essa a concepção do Regimento que diz, no artigo 154.º, n.º 1, o seguinte: «A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição (»).». A ideia ç de que as propostas de eliminação prejudicam as de substituição, mas não o contrário.
Assim sendo, vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A aprovação desta proposta prejudica todas as votações relativas ao artigo 144.º que se seguiam no guião, inclusive a da proposta 584-C.
Passamos a votar o artigo 145.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos agora votar o artigo 146.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 147.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1093-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-A, com a epígrafe «Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

23 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Entramos nas votações relativas ao artigo 144.º, com a epígrafe «Autorização legislativa relativa ao regime de estruturação fundiária».
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 1153-C, do PS, de eliminação desse artigo.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta do BE, que é uma proposta de substituição, deve ser votada antes da proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, porque a proposta do BE retoma a totalidade da proposta do Governo alterando duas alíneas.O Sr. Presidente: — Mas isso significaria que, se fosse aprovada a proposta de substituição, a proposta de eliminação não poderia ser votada.O Sr. José Gusmão (BE): — Com certeza. Isso prejudicaria a proposta de eliminação. A proposta do BE retoma a proposta do Governo alterando duas alíneas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que não é essa a concepção do Regimento que diz, no artigo 154.º, n.º 1, o seguinte: «A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição (»).». A ideia ç de que as propostas de eliminação prejudicam as de substituição, mas não o contrário.
Assim sendo, vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 144.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.A aprovação desta proposta prejudica todas as votações relativas ao artigo 144.º que se seguiam no guião, inclusive a da proposta 584-C.
Passamos a votar o artigo 145.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos agora votar o artigo 146.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 147.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1093-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-A, com a epígrafe «Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

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