O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 137.º da proposta de lei, sobre uma autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC, o qual também não tem quaisquer propostas de alteração.
Pergunto se podemos votá-lo integralmente.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 138.º da proposta de lei, que é também relativo a uma autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos e que não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos, agora, votar o artigo 139.º da proposta de lei, ainda relativo a uma autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes, o qual também não foi alvo de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 140.º da proposta de lei, também uma autorização legislativa relativa a bens apreendidos e, do mesmo modo, não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 141.º da proposta de lei, relativo a uma autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais, este, sim, objecto de propostas de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que devemos proceder com cuidado nesta votação, porque, se bem me parece, há três propostas de alteração, apresentadas pelo PS, cada uma incidindo sobre a anterior e todas com o objectivo de excluir o pagamento de remuneração dos estágios de advocacia. Nós, neste caso, vamos apoiar a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, já não estamos na fase de debate e, portanto, não vamos iniciá-lo, mas teremos todo o cuidado, evidentemente, como sempre procuramos ter.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, penso que só há duas propostas de substituição, uma do Partido Socialista, que é global, e uma dos escritórios de advogados, a qual incide apenas sobre o n.º 2, para