Debates Parlamentares - Diário 014, p. 14 (2010-11-25)

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14 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Uma vez que não há consenso, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 245.º e o n.º 1 do artigo 247.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos a votar o n.º 5 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 252.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar as alíneas e) e f) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos a votar a alínea e) do n.º 3 do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

14 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Uma vez que não há consenso, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 245.º e o n.º 1 do artigo 247.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos a votar o n.º 5 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o n.º 6 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 252.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar as alíneas e) e f) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos a votar a alínea e) do n.º 3 do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

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