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12 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1087-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 3 do artigo 61.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 61.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1089-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 75.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 75.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1084-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 90.º-A do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea o) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1086-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 848-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 150.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.