Debates Parlamentares - Diário 014, p. 13 (2010-11-25)

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13 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, a proposta 1085-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 150 do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 150.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 183.º-A do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Passamos, agora, à votação da proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 2, 3, e 4 do artigo 245.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode votar todos os números deste artigo da proposta de lei em conjunto.

O Sr. Presidente: — Isso são várias páginas do guião.

O Sr. Honório Novo (PCP): — São as páginas, 6, 7 e 8.

O Sr. Presidente: — É uma proposta a considerar. Pergunto se há objecções.

Pausa.

13 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, a proposta 1085-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 150 do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 150.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 183.º-A do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.º 3 do artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos, agora, à votação da proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 123.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 2, 3, e 4 do artigo 245.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode votar todos os números deste artigo da proposta de lei em conjunto.O Sr. Presidente: — Isso são várias páginas do guião.O Sr. Honório Novo (PCP): — São as páginas, 6, 7 e 8.O Sr. Presidente: — É uma proposta a considerar. Pergunto se há objecções.Pausa.

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