Debates Parlamentares - Diário 002, p. 3 (2011-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2011

Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º do Código do IRS, constante do artigo 100.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao

artigo 12.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao n.º 6 do artigo 13.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta

de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria verificar se a minha leitura é precisa ou imprecisa, e o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui presente, poderá esclarecer-me.

O texto da proposta de lei do Governo diz: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 9 do

artigo 78.º…». Está a referir-se ao n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sim.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, o n.º 9 do artigo 78.º não existe!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vai ser introduzido. Há uma proposta no

Orçamento do Estado nesse sentido.

O Sr. Presidente: — É uma proposta que iremos votar adiante, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está bem, mas, neste momento, não existe.

29 DE NOVEMBRO DE 2011 3 Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º do Código do IRS, constante do artigo 100.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 12.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao n.º 6 do artigo 13.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.º da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria verificar se a minha leitura é precisa ou imprecisa, e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui presente, poderá esclarecer-me. O texto da proposta de lei do Governo diz: «Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º…». Está a referir-se ao n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sim. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, o n.º 9 do artigo 78.º não existe! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vai ser introduzido. Há uma proposta no Orçamento do Estado nesse sentido. O Sr. Presidente: — É uma proposta que iremos votar adiante, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está bem, mas, neste momento, não existe.

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