II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 22 minutos.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º

103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Está presente, como é habitual, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e creio que estamos em

condições de dar início aos trabalhos.

Começo por uma fase organizatória, um pouco com aquelas características de «despacho saneador», para

percebermos qual vai ser a nossa agenda desta tarde.

Refiro, em primeiro lugar, que vamos votar do artigo 2.º ao artigo 82.º — e não até ao artigo 175.º — e

respetivas propostas de alteração por versarem sobre as matérias que foram objeto de debate na reunião

plenária da manhã de hoje.

Refiro, em segundo lugar, que, durante a reunião plenária desta manhã, as bancadas do PSD e do CDS-

PP recorreram de uma deliberação da Mesa, da Sr.ª Presidente, relativamente à não admissibilidade de novas

propostas. Na sequência da aprovação desse recurso, que ultrapassou a deliberação da Mesa, deram entrada

seis propostas: a primeira, 548-C, do PSD, de alteração do artigo 14.º, que tem como epígrafe «Financiamento

a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios; a segunda, 549-C, do PSD, de

emenda do artigo 33.º, que tem como epígrafe «Proibição de valorizações remuneratórias»; a terceira, 550-C,

do PSD, de emenda do artigo 122.º, que tem como epígrafe «Limite máximo para a concessão de garantias

pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público»; a quarta, 529-C, do PSD e CDS-PP, de

alteração do artigo 142.º, que tem como epígrafe «Transporte gratuito»; a quinta, 552-C, do PSD, de

aditamento de um artigo 175.º-A, que tem como epígrafe «Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro»;

a sexta e última, 551-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.º-B, que tem como epígrafe «Alteração à Lei

n.º 31/2002, de 20 de dezembro».

Naturalmente, não constavam do Guião de votações que era do conhecimento de todos, pelo que dei

indicação aos Serviços para produzirem um guião suplementar, o qual, segundo me informaram, já circulou.

Destes seis artigos, apenas dois foram abrangidos pelo debate na sessão plenária desta manhã e,

portanto, na altura própria da sua votação chamaremos a atenção para essa matéria.

O Sr. Deputado Bernardino Soares sinalizou à Mesa um pedido de palavra, mas peço-lhe que me permita

que conclua esta fase de indicação daquilo que são os termos do nosso trabalho de votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já depois de concluída a sessão plenária da manhã, chegaram duas propostas

novas: uma, relativa ao artigo 57.º, e outra, relativa ao artigo 79.º e, depois disso, ainda uma proposta de

alteração do artigo 142.º, corrigindo a redação inicialmente apresentado esta manhã.

Tendo já decorrido o debate, designadamente, dos artigos 57.º e 79.º, considero que não irei colocar estas

propostas à votação.

Relativamente à proposta de alteração do artigo 142.º, podemos entender que é uma proposta de

substituição da alteração anterior, porque esta matéria só será discutida amanhã no Plenário, se houver

consenso de todas as bancadas, julgo que podemos admiti-la. Mas isso dependerá do consenso, nos termos

normais. Porém, coloco-a num plano diferente.

Por indicação do Sr. Deputado Bernardino Soares, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, disse que havia um guião suplementar que está a circular

pelas bancadas. Entendo que essa é uma boa iniciativa da Mesa, facilita a votação; simplesmente, agradecia

que o mesmo fosse distribuído em papel, porque nós ainda não tivemos acesso ao referido guião.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado, até porque é relativamente pequeno.