Debates Parlamentares - Diário 001, p. 6 (2012-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), d) e e) e corpo do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 5 a 9 do artigo 3.º?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PCP, podemos votar conjuntamente os n.os 5 e 6, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 3.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Agora, vamos votar o n.º 8 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo

3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar o n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em conjunto e,

depois, isoladamente, o n.º 3.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), d) e e) e corpo do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 5 a 9 do artigo 3.º? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PCP, podemos votar conjuntamente os n.os 5 e 6, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Agora, vamos votar o n.º 8 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 3.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos agora votar o n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em conjunto e, depois, isoladamente, o n.º 3.

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