II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

4

Pausa.

Como não há objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.º, não há aqui lugar a um debate, mas é legítimo que haja

esclarecimentos que visem ajudar ao bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu-me indicação de que queria prestar um esclarecimento a

propósito deste artigo 3.º.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de prestar o seguinte esclarecimento: há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido

Comunista Português que, no n.º 2 deste artigo 3.º, acrescenta o inciso «com exceção dos relativos ao Serviço

Nacional de Saúde».

Chamava a atenção de que me parece haver uma sobreposição desta proposta com o artigo 147.º, n.º 7,

da proposta de lei, que refere que às entidades do Programa da Saúde — e, portanto, mais abrangente até

que o Serviço Nacional de Saúde — não são aplicáveis cativações.

Queria chamar a atenção para esta situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dada esta indicação, vamos prosseguir com as votações.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 423-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 3.º

da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário

de Estado para dizer que, de facto, tem razão. Nós já tínhamos feito entrar esta proposta que repunha um

pouco o espírito daquela que tinha sido aprovada no ano passado.

Mais tarde, verificámos que ela estava prevista numa disposição, salvo erro, no artigo 147.º, e, portanto,

nessa conformidade, procedemos à retirada da proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se a esta proposta do PCP, de alteração do artigo 3.º?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me, naturalmente, à proposta 423-C, na parte em que altera o n.º 2

do artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera

o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.