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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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De facto, a Casa da Música, da forma que foi constituída e por ter absorvido a Orquestra Nacional do Porto

e respetiva estrutura, obriga a um compromisso do Estado diferente do das demais fundações referidas pelo

Bloco de Esquerda.

No entanto, foi possível incluir na proposta de alteração 523-C, subscrita pela maioria, a referência

expressa que «fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas [poderão] beneficiar de

limites de agravamento inferior ao previsto no n.º 1», disposição que poderá permitir tratar de forma

diferenciada a fundação Casa da Música.

Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Vera Rodrigues — Michael Seufert.

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