23 DE NOVEMBRO DE 2012

51

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 82.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, terminamos assim as votações pendentes de hoje de manhã.

Temos ainda uma votação pendente, que diz respeito à proposta 435-C, do PCP, que adita um artigo 3.º-B,

cujo adiamento foi solicitado. Já estamos em condições de a fazer?

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para melhor analisarmos esta proposta — e adianto que

temos estado em diálogo com o grupo parlamentar que a propôs —, solicitamos consenso para que esta

votação seja adiada para amanhã, sendo a primeira a constar do guião e a realizar amanhã.

O Sr. Presidente: — Há acordo do proponente, pelo que assim será feito.

Temos mais algumas novidades, que, durante a tarde, foram chegando à mesa.

Há duas propostas, que são desconhecidas da Comissão, não existem na Comissão, que alteram os textos

de duas outras propostas — uma, relativa ao artigo 57.º, e outra, relativa ao artigo 79.º — que foram entregues

no Plenário, já depois do final dos trabalhos da manhã.

Há, ainda, uma proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa a um artigo 175.º-A. Portanto, matéria

completamente nova…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Deputado Duarte Pacheco possa clarificar.

Tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta, relativa ao artigo 175.º-A, já foi admitida.

Nela limitamo-nos a acrescentar duas palavras. Certamente, foi distribuída a todos os colegas. Porém, de

modo a ficarmos com o conhecimento formal daquilo que é pedido, posso dizer que essas duas palavras são

«não remunerados», o que pode facilmente ser constatado pelos colegas.

Trata-se, de facto, de um aditamento a uma proposta já existente, a proposta 516-C.

Em relação às outras duas, Sr. Presidente, elas foram entregues no Plenário e existem (ainda não existe

aqui a superficialidade da estratosfera). Portanto, elas existem. E ao propormos a substituição dessas por

outras, estamos, com a maior das lealdades, a permitir que, ao serem distribuídas de imediato, todos os

grupos parlamentares possam ter conhecimento atempado das mesmas. É esse o objetivo da sua entrega

imediata, para que ninguém seja surpreendido em cima do acontecimento com novas propostas.

O Sr. Presidente: — Podemos fazer o seguinte: iremos distribuir as três propostas por todos os grupos

parlamentares, os quais, amanhã, em sede de Plenário, tomarão posição sobre a matéria.

Não havendo qualquer outra questão para apreciação, estão encerrados os nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) —

Orçamento do Estado para 2013. (proposta 210-C, do BE, de aditamento das alíneas e), f), g) e h) ao n.º 9 do

artigo 13.º)

Os Deputados abaixo identificados votaram contra a proposta 210-C, do Bloco de Esquerda, apesar de

considerarem que das fundações identificadas se poderia justificar que a Casa da Música fosse

expressamente identificada como isenta do disposto no artigo 13.º.