Debates Parlamentares - Diário 001, p. 44 (2012-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo

29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 5 na proposta 449-C).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Está prejudicado o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º

da proposta de lei.

Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo

74.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo

29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 7 na proposta 449-C).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Fica prejudicada a proposta originária do n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,

constante do artigo 74.º da proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo

29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 8 na proposta 449-C).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicado o n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, tal como consta

do artigo 74.º da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

De seguida, vamos proceder à votação do corpo do artigo 74.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de

aposentados e reformados.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 28-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 5 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Está prejudicado o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da proposta de lei. Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 7 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Fica prejudicada a proposta originária do n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 8 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicado o n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, tal como consta do artigo 74.º da proposta de lei. Vamos votar o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos proceder à votação do corpo do artigo 74.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 28-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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