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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Ficam prejudicadas as propostas 29-C, do BE, e 116-C, do PCP, por serem análogas à que acabámos de

votar.

Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo

75.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Fica prejudicada a redação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.

Agora, vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 75.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

De seguida, vamos votar o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar agora o n.º 4 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS

e do BE.

De seguida, podemos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 75.º da

proposta de lei, mas que, materialmente, é uma emenda ao n.º 7 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma correção a uma votação anterior: o BE

votou a favor do n.º 4 do artigo 75.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, o resultado da votação que acabámos de realizar faz com que a votação do n.º 7 do artigo

75.º da proposta de lei fique prejudicada.

Vamos, finalmente, votar o n.º 8 do artigo 75.º da proposta de lei.