Debates Parlamentares - Diário 001, p. 48 (2012-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos proceder à votação da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 11 do

artigo 76.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 54-C, do BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Esta votação prejudica a votação da proposta 57-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo.

Vamos votar a proposta 312-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º

498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 527-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao

artigo 6.º-A, constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 313-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º

498/72, de 9 de dezembro, constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 83.º e o corpo do n.º 1 do artigo 77.º

constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Vamos proceder à votação da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 76.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 54-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Esta votação prejudica a votação da proposta 57-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar a proposta 312-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 527-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 6.º-A, constante do artigo 77.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 313-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 83.º e o corpo do n.º 1 do artigo 77.º constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.

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