Debates Parlamentares - Diário 001, p. 40 (2012-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 63.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 63.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do artigo 64.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais.

Começamos por votar a proposta 24-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo.

Vamos, agora, votar o artigo 64.º da proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que sejam votados, em separado, o n.º 1 e

as alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo. Depois, podemos fazer a votação em conjunto a partir da alínea c) do

n.º 2 até ao final.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 64.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c) e d) e e) do n.º 2 do artigo 64.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes números do artigo 64.º, ou seja os n.os 3 a 9.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de

desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 63.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 63.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 64.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais. Começamos por votar a proposta 24-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo. Vamos, agora, votar o artigo 64.º da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que sejam votados, em separado, o n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo. Depois, podemos fazer a votação em conjunto a partir da alínea c) do n.º 2 até ao final. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar o n.º 1 do artigo 64.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 64.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c) e d) e e) do n.º 2 do artigo 64.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 64.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes números do artigo 64.º, ou seja os n.os 3 a 9. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.

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