23 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à decisão da Mesa de não colocação em votação das propostas

que chegaram depois do debate no Plenário, tem o nosso acordo. Julgo que é uma via perfeitamente

compatível com todo o debate que tivemos esta manhã no Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me um comentário à decisão, correta, da Mesa de

não colocar à votação as propostas sobre artigos que já foram alvo da apreciação em Plenário e que

chegaram posteriormente à respetiva discussão.

Por isso, comunicava à Câmara, até para não fazermos a votação aqui, que, nos termos regimentais,

iremos avocar esses dois artigos para discussão, amanhã, no Plenário e, no âmbito dessa avocação e da

reabertura (vamos dizer assim) do processo de discussão, solicitaremos que sejam discutidas essas duas

propostas. Decerto, outros grupos parlamentares irão também utilizar o mesmo direito e avocar para Plenário.

É, utilizando essas regras, aquilo que vamos fazer.

Por outro lado, vamos pedir o adiamento da votação de um artigo, mas, se o Sr. Presidente me der uns

minutos, porque não tem a ver já com a versão que temos connosco, indicarei qual é o artigo que vamos pedir

para não ser votado de início.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perceber da sua justiça sobre esta forma

algo diferente de colocar as avocações, porque a leitura que temos de uma avocação é a de algo que poderia

ter sido votado em comissão mas os grupos parlamentares querem que seja votado em Plenário. E não é bem

isso o que está a acontecer com estas propostas. Estas propostas não poderiam, até pelas palavras do

Deputado Duarte Pacheco, ser votadas em comissão.

Parece-me que, decorrendo desta lógica, também não deveriam ser avocadas, podendo ser debatidas

amanhã no período habitual de debate em sessão plenária, se a Sr.ª Presidente assim o aceitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o artigo em relação ao qual eu estava a pedir o adiamento

é o 3.º-B, que resulta de uma proposta do Partido Comunista Português. Portanto, pedia que não fosse votado

na sua ordem normal, mas que passasse para o fim do debate.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é muito simples: não deverão

ser discutidas estas propostas fora do artigo a que elas respeitam. Por conseguinte, embora compreendendo

que elas podiam ser discutidas noutro momento, não faz sentido serem discutidas fora do momento a que

dizem respeito.

Por isso, os artigos a que dizem respeito só podem ocorrer através da avocação, e é por isso que nós a

vamos utilizar. Aliás, a avocação é feita para se reabrir o debate em sede de Plenário, onde serão discutidas

todas as propostas que existirem sobre essa matéria, naturalmente.

O Sr. Presidente: — Não vou pronunciar-me sobre a questão da avocação, que é matéria da competência

do Plenário.

Em relação ao artigo 142.º, que só será discutido amanhã, nenhum grupo parlamentar se pronunciou, pelo

que presumo o assentimento de que há uma substituição da proposta de alteração e que a mesma, amanhã,

será considerada nesses termos.

Julgo que estamos em condições de dar início propriamente ao processo de votações.

Como sabem, o artigo 1.º é, segundo a praxe, o último a ser votado.

Começaremos, então, por votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Pergunto se podemos votá-lo em conjunto.