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21 DE NOVEMBRO DE 2014

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 117.º e na parte em

que substitui o n.º 1 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a epígrafe do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, de aditamento de uma alínea a) ao n.º 1 do artigo 117.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 117.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do mesmo artigo 117.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 471-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 117.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Está prejudicada a proposta original do Governo.

Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 117.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 117.º.